A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Mauro Rubem (PT), juntamente com o deputado federal Pedro Wilson (PT), realizarão audiência pública para discutir o Programa Nacional de Direitos Humanos.

O encontro será na próxima terça-feira, 26, a partir das 8 horas, no auditório Solon Amaral. Segundo Mauro Rubem, o objetivo da audiência é manifestar apoio ao ministro da Secretaria Especial  dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vanucci, reunindo todos os que militam em defesa dos direitos humanos em Goiás. O parlamentar destacou, ainda, que na ocasião será discutido o decreto de reestruturação da Funai e o alto índice de homicídios registrado no mês de janeiro em Goiás.

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos foi criado por meio de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em 21 de dezembro de 2009. O decreto que cria o programa é apenas um protocolo de intenções do Governo, sem força de lei. Para tornar legais as principais sugestões do texto, o Executivo terá que encaminhar ao Congresso projetos de lei para legalizar ações do programa. 

Programa Nacional de Direitos Humanos:

Regime militar - Determina que um grupo de trabalho elabore, até abril deste ano, projeto de lei instituindo a Comissão da Verdade, que examinará violações de direitos humanos cometidas na repressão política entre os anos de 1964 e 1985.

Mídia - Propõe a criação de marco legal para regulamentar o artigo 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos direitos humanos nos serviços de rádio e televisão como condição para concessão de sua outorga ou renovação. Em caso de descumprimento das normas, a previsão é de penalidades que vão de advertência e multa à suspensão da programação ou cassação da concessão, conforme a gravidade das violações.

Aborto - Apoio à aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto e estabelece que as mulheres têm autonomia sobre seus corpos.

União homossexual - Apoio ao projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo, também com garantias jurídicas.

Religião - Criação de mecanismos que impeçam a exibição de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.

Agronegócio - Propõe questionar investimentos na área rural que não se preocuparam com violações de direitos dos pequenos e médios agricultores.

Questão agrária - Criação de marco jurídico destinado à prevenção e mediação de conflitos de terra. Estabelece a função social da propriedade e garantia do devido processo jurídico para resolver conflitos, com audiências públicas envolvendo ocupantes de terras e o poder público local, o ministério público e a Polícia Militar.

Fortunas - Propõe a regulamentação do imposto que taxa grandes fortunas.