Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o deputado Mauro Rubem (PT), juntamente com o deputado federal Pedro Wilson (PT-GO), realiza audiência pública nesta terça-feira, 26, para debater formas de defesa dos Direitos Humanos em Goiás. O evento acontecerá às 8 horas, no auditório Solon Amaral.

Na ocasião, além de ser discutido o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), também será abordado o decreto de reestruturação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e o alto índice de homicídios registrado no mês de janeiro do presente ano em Goiás.

"Vamos mostrar que o objetivo do PNDH III é fazer com que o Brasil tenha um maior compromisso com a Constituição Federal e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A base de tudo o que é colocado no PNDH é republicana e civilizatória, e representa um avanço no aperfeiçoamento das instituições do País", disse Mauro Rubem.

O parlamentar também salientou que propostas polêmicas como o controle social dos meios de comunicação possuem um caráter exclusivamente técnico, e já são praticadas em países do Primeiro Mundo. "Na Europa existem diversas formas para combater os abusos da imprensa, tendo como base critérios exclusivamente técnicos. Nos Estados Unidos, também. Ou seja, queremos que os diversos grupos sociais sejam efetivamente representadas pela mídia", disse.

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos foi criado por meio de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em 21 de dezembro de 2009. O decreto que cria o programa é apenas um protocolo de intenções do Governo, sem força de lei. Para tornar legais as principais sugestões do texto, o Executivo terá que encaminhar ao Congresso projetos de lei para legalizar ações do programa. 

Programa Nacional de Direitos Humanos:

Regime militar - Determina que um grupo de trabalho elabore, até abril deste ano, projeto de lei instituindo a Comissão da Verdade, que examinará violações de direitos humanos cometidas na repressão política entre os anos de 1964 e 1985.

Mídia - Propõe a criação de marco legal para regulamentar o artigo 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos direitos humanos nos serviços de rádio e televisão como condição para concessão de sua outorga ou renovação. Em caso de descumprimento das normas, a previsão é de penalidades que vão de advertência e multa à suspensão da programação ou cassação da concessão, conforme a gravidade das violações.

Aborto - Apoio à aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto e estabelece que as mulheres têm autonomia sobre seus corpos.

União homossexual - Apoio ao projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo, também com garantias jurídicas.

Religião - Criação de mecanismos que impeçam a exibição de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.

Agronegócio - Propõe questionar investimentos na área rural que não se preocuparam com violações de direitos dos pequenos e médios agricultores.

Questão agrária - Criação de marco jurídico destinado à prevenção e mediação de conflitos de terra. Estabelece a função social da propriedade e garantia do devido processo jurídico para resolver conflitos, com audiências públicas envolvendo ocupantes de terras e o poder público local, o ministério público e a Polícia Militar.

Fortunas - Propõe a regulamentação do imposto que taxa grandes fortunas.