O juiz Lusvaldo de Paula e Silva, da 1ª Vara Cível de Goiânia, decretou o bloqueio de todos os bens imóveis e veículos que integrem o patrimônio do ex-presidente da Celg, Enio Branco, de quatro diretores da estatal, da empresa Evoluti Tecnologia e Serviços Ltda e de seu sócio administrador, Paulo de Tárcio Teixeira Rabelo.

A informação é do deputado José Nelto, durante a sessão desta quarta-feira, 27, da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o endividamento da Celg nos últimos 25 anos. O parlamentar entregou à imprensa cópia da decisão do juiz, em que ele concede medida liminar cautelar. Pelo documento, o juiz proíbe a Celg de fazer qualquer pagamento para a Evoluti, incluindo a suspensão do atual contrato e a renovação do mesmo entre a estatal goiana e a empresa.

A decisão acolhe parcialmente pedido feito pelo Ministério Público em ação civil pública por improbidade administrativa. Os diretores da estatal que tiveram os bens bloqueados estão Nerivaldo Costa, Orion Andrade de Carvalho, Moacir Finotti e Ricardo Luiz Jayme. O juiz também determinou que a Celg D adote todas as recomendações contidas no relatório de auditoria da própria empresa, especialmente no que concerne à readequação dos pagamentos mensais à Evoluti.

A medida visa resguardar eventual necessidade de ressarcimento de prejuízos causados aos cofres da Celg D, decorrentes de irregularidades apontadas na ação, proposta pelo promotor de justiça Fernando Krebs contra os réus no início de janeiro.

Entre as irregularidades ocorridas na parceria entre a Celg e a Evoluti estão a alteração substancial dos custos do serviço, cessão indevida de empregados públicos da Celg, a contratação em duplicidade para o desenvolvimento de software e descumprimento de cláusulas contratuais.

No primeiro semestre de 2009, o Ministério Público já havia recomendado à presidência da Celg a rescisão do contrato, com base no artigo 78, da Lei 8.666 (Lei de Licitações), pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, o atraso injustificado no início do serviço, além do caráter lesivo do ajuste e da obrigatoriedade e da capacidade técnica da Celg para executar os serviços terceirizados.

O juiz ainda destaca, na argumentação de sua decisão, que a Celg já havia pago, até meados de julho de 2009, quase R$ 3 milhões em sete meses de contrato com a Evoluti, sendo que a auditoria da própria Celg projetou uma lesão de mais de R$ 4 milhões entre julho de 2009 e outubro de 2010, podendo chegar a uma cifra superior a R$ 7 milhões ao final dos dois anos previstos de contrato.

Repercussão

Segundo o deputado José Nelto (PMDB), é um absurdo a Evoluti "prestar o mesmo serviço à Saneago e cobrar a metade do preço”. Cópia de uma auditoria executada por auditores da Celg mostra que a estatal goiana paga por este serviço R$ 243 mil por mês a mais do que os preços de mercado. "É um prejuízo de milhões até o final do contrato", pontuou o peemedebista.

Nelto, no entanto, isenta os governadores de Goiás dos últimos 25 anos de responsabilidade pela atual situação da Celg. "A responsabilidade principal é dos diretores da empresa. Tenho certeza que nenhum governador tinha ciência de que isto estava acontecendo porque, se tivesse, certamente demitiria esses diretores”, explicou.

O peemedebista, que integra a CPI, quer acareação entre ex-presidentes e diretores da Celg para apurar possíveis divergências. Ele também pede a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de todas os diretores da Celg e das empresas envolvidas nos empréstimos feitos pela Companhia Energética, mas é contra a quebra do sigilo de ex-governadores.

Segundo Nelto, as empresas que fizeram contratos com a Celg são o "câncer" da empresa. A empresa Evoluti já teve seus bens bloqueados, com a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico. "Mas isso não basta. É preciso fazer uma análise da evolução patrimonial de diretores da Evoluti e de outras empresas", afirmou. O peemedebista diz que a CPI é uma oportunidade de tirar essa história a limpo e "descobrir se houve mesmo algum esquema nebuloso”.