Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, o deputado Fábio Sousa (PSDB) considerou de “extrema importância para o Brasil” o projeto de lei que passa a considerar crime a venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente. “Há que se ter um controle desses comércios e comerciantes que vendem as chamadas drogas lícitas, como cigarro e algumas bebidas, para crianças e adolescentes”, frisou.

Fábio Sousa lembra que, quando foi vereador em Goiânia, apresentou um projeto de lei propondo a cassação do alvará de funcionamento dos comércios que vendem cigarros, bebidas alcoólicas e outras drogas consideradas lícitas a crianças e adolescentes, que se transformou em Lei. “Esse projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), bem como o substitutivo da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), vem ao encontro da minha linha de atuação, por isso fico feliz com iniciativas como estas”, ressaltou o parlamentar social-democrata.

De acordo com o projeto aprovado no início deste mês pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente será crime sujeito a pena de seis meses a quatro anos de detenção, punível ainda com multa. Visa ainda incluir esse tipo penal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto aprovado determina que os rótulos das embalagens de bebidas contenham as advertências: “Evite o consumo excessivo de álcool” e “Venda proibida a menores de 18 anos”. Essa Lei deverá impor ainda que, nos locais de venda de bebida alcoólica, seja afixada advertência de que são crimes puníveis com detenção dirigir sob influência de álcool e vender bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.

Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, a deputada Mara Naves (PMDB) também fez uma avaliação positiva dessa iniciativa do Congresso Nacional. “Com certeza, vai contribuir bastante em nossa luta por crianças e adolescentes saudáveis, realmente de bem com a vida”, sintetizou a parlamentar peemedebista, que promete promover as adequações que se fizerem necessárias para que essa Lei alcance seus reais objetivos em Goiás.