Será realizada nesta terça-feira, 23, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, a primeira reunião ordinária neste ano da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. Na pauta da reunião, há 20 projetos aptos a serem votados pelos membros da Comissão e 14 a serem distribuídos para relatoria parlamentar.

Entre os projetos a serem distribuídos, três são de autoria do deputado estadual Humberto Aidar (PT). Num dos projetos, o parlamentar propõe a criação de uma delegacia especializada na busca de crianças e adolescentes desaparecidos. Segundo Aidar, a falta de uma delegacia especializada faz com que as buscas se deem sem muita profundidade, por falta de recursos. "Acaba que as famílias é que têm de se virar sozinhas diante de uma situação tão dramática."

A outra proposta do deputado isenta os doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos. Já a última iniciativa do parlamentar institui a Semana Antidrogas no calendário de todas as escolas goianas, tanto públicas, quanto particulares.

Outro projeto que envolve a comunidade escolar é o de autoria do deputado Thiago Peixoto (PMDB) sobre o "bullying" escolar. A proposta prevê a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao problema nos projetos pedagógicos de escolas públicas e privadas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio de Goiás.

A palavra "bully" é de origem inglesa e significa valentão. O termo "bullying" compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outros, com o objetivo de constranger intimidar, agredir, causar dor ou humilhação à vítima. O "bullying" também se caracteriza por uma relação desigual de poder, que torna possível a intimidação da vítima.

Para Thiago Peixoto, o Estado de Goiás não pode ficar de braços cruzados diante de uma prática nefasta, que fere os direitos constitucionais à saúde e à educação. O projeto recebeu parecer favorável do deputado Honor Cruvinel (PSDB) e está entre os aptos a serem votados.

Também recebeu parecer favorável do deputado Honor Cruvinel o projeto que institui a Semana Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas, a ser realizada na primeira semana do mês de março a cada ano. A matéria determina que a semana deverá contar com palestras, seminários, congressos e campanhas alusivas ao tema, que poderão ser promovidos por entes públicos ou parcerias com entidades civis.

Autora da iniciativa, a deputada Isaura Lemos (PDT) acredita que, com o ataque massivo de informação e a coleta de dados realizada durante a semana, os atos de aliciadores serão inibidos e, ao mesmo tempo, as possíveis vítimas, conscientizadas. Isaura Lemos lembrou que Goiás é um dos Estados do Brasil que mais tem pessoas enviadas ao exterior destinadas a finalidades ilícitas, como prostituição, venda de órgãos, trabalho e mão de obra escrava.

Também deve ser votado na reunião desta terça-feira o projeto que proíbe a comercialização de carne pré-moída embalada pelos açougues, supermercados, hipermercados e similares em todo o Estado. O projeto especifica que será permitida a venda de carne moída nesses estabelecimentos, desde que o produto seja moído na hora e na frente do consumidor e que as máquinas sejam limpas constantemente e fiquem sempre visíveis e embaladas a fim de evitar o contato de transmissores de doenças.

De acordo com a autora da proposta, deputada Cilene Guimarães (PR), pesquisas apontam que a bactéria Escherichia Coli pode ser encontrada em carne pré-moída quando mal conduzido seu envasamento. Esta bactéria provoca sintomas como diarreia e convulsões e, quando entra no sistema nervoso, pode deixar sequelas gravíssimas. O relator da matéria foi o deputado Ozair José (PP), que se manifestou pela a aprovação da proposta.