Os parlamentares apreciaram, em Plenário, na sessão extraordinária, desta quinta-feira, 10, três vetos encaminhados pela Governadoria. Os deputados mantiveram o veto aos projetos:

Processo 4088 - Veta parcialmente o projeto que restringe o uso de produtos fumígenos no Estado de Goiás, de autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB). O processo prevê a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.

O veto é ao parágrafo segundo, que determina que a proibição se aplica aos recintos de uso coletivo, totalmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas, excluindo-se, no entanto, na determinação, os locais abertos em pelo menos um de seus lados.

Processo 0201 – Veto parcial ao projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O projeto modifica e dá nova redação ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Segundo a Procuradoria do Estado, o projeto contém vícios de inscontitucionalidade.

Processo 5201 - Veto integral ao projeto de autoria do presidente Helder Valin (PSDB), que prevê a redução para 30 metros de largura áreas de preservação ambiental ao redor de lagoas ou reservatórios d'água naturais ou artificiais em áreas rurais — hoje, a faixa estabelecida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) é de 100 metros de largura.

Em sua justificativa, a Governadoria usou competência constitucional para o veto, mas fez questão de citar parecer contrário da Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. "Comparando a redação do autógrafo com a legislação federal, nota-se que aquela é menos restritiva que esta, na hipótese de lagos e lagoas naturais o que, pela razão já abordada, é insustentável no ordenamento jurídico brasileiro.”