Jardel Sebba é indicado como relator do projeto da Celg
O deputado Jardel Sebba (PSDB) foi designado relator do projeto que pede autorização para a venda de 41,08% das ações da Celg para a Eletrobrás durante reunião extraordinária da Comissão Mista realizada na tarde desta quinta-feira, 11, na Sala Solon Amaral. Em seguida, o deputado anunciou que, em iniciativa conjunta com o deputado Mauro Rubem (PT), promoverá uma audiência pública para debater a questão com representantes da Celg, da Eletrobrás e com a sociedade.
Em virtude da realização da audiência, o deputado Fábio Sousa (PSDB) convocou extraordinariamente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que a reunião da Comissão marcada para a próxima terça-feira, às 14 horas, fosse transferida para quinta-feira, 18.
O projeto de venda das ações da Celg altera a Lei 16.898/2010, que institui o Fundo de Aporte à Celgpar e suas Subsidiárias Integrais (Funac); a Lei 13.631/2000, que autoriza a alienação de ações da Celg; e a Lei 15.714/2006, que cria a Celgpar.
Segundo justificativa do Governo, a alteração nessas Leis tem por finalidade propor as adequações necessárias em decorrência da negociação entre o Estado de Goiás e a Eletrobrás, para que seja obtida “a recuperação financeira da Companhia, bem como a renovação de sua concessão por mais 20 anos”.
A alteração visa permitir que o Estado pactue gestão compartilhada em eventual operação de alienação das ações previstas. O projeto reforça que a posição majoritária do Estado em relação à Celg será mantida, mas prevê a perda da gestão pelo Estado caso ele descumpra obrigações pactuadas com a Eletrobrás.
A proposta também autoriza o Governador a promover a incorporação de ações, fusão, cisão, dissolução, liquidação, extinção ou alienação da Companhia de Telecomunicações e Soluções (CelgTelecom), bem como outra forma legal, visando à sua completa desvinculação da Celgpar.
Prerrogativas
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), lançou mão das prerrogativas do cargo que ocupa para convocar sessão extraordinária nesta quinta-feira, 11, para que fossem apreciados vetos que estavam trancando a pauta das sessões.
A medida foi necessária para garantir a tramitação do projeto de lei, de autoria do Executivo, que prevê a venda de 41% das ações da Celg. “Entendo que este projeto é de grande interesse para o Governo de Goiás e para o todo o Estado”, explicou o Presidente.
Desde a última terça-feira, a pauta seguia trancada por conta dos vetos. Nesta quarta-feira, 10, o projeto chegou à Assembleia e, seguindo o Regimento Interno da Casa, foi encaminhado à publicação. Com as votações prejudicadas, o líder do Governo, Evandro Magal (PP), não poderia submeter requerimento solicitando convocação de sessões extraordinárias à aprovação do Plenário. Coube, então, ao Presidente a iniciativa que garantiu o destrancamento da pauta e a apreciação do projeto.
Os parlamentares mantiveram os seguintes vetos:
Processo 4088 - Veta parcialmente o projeto que restringe o uso de produtos fumígenos no Estado de Goiás, de autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB). O processo prevê a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.
O veto é ao parágrafo segundo, que determina que a proibição se aplica aos recintos de uso coletivo, totalmente fechados, onde haja permanência ou circulação de pessoas, excluindo-se, no entanto, na determinação, os locais abertos em pelo menos um de seus lados.
Processo 0201 – Veto parcial ao projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O projeto modifica e dá nova redação ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Segundo a Procuradoria do Estado, o projeto contém vícios de inconstitucionalidade.
Processo 5201 – Veto integral ao projeto de autoria do presidente Helder Valin, que prevê a redução para 30 metros de largura a área de preservação ambiental ao redor de lagoas ou reservatórios d'água naturais ou artificiais em áreas rurais — hoje a faixa estabelecida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) é de 100 metros de largura.
Em sua justificativa, a Governadoria usou competência constitucional para o veto, mas fez questão de citar parecer contrário da Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. "Comparando a redação do autógrafo com a legislação federal, nota-se que aquela é menos restritiva que esta, na hipótese de lagos e lagoas naturais o que, pela razão já abordada, é insustentável no ordenamento jurídico brasileiro.”