A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, durante as Sessões Extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 16, o projeto de lei 709, de autoria do Governo do Estado, que altera o valor dos subsídios dos cargos em comissão do comandante-geral da Polícia Militar e subcomandante-geral da Polícia Militar.

O projeto também altera o valor do subsídio dos cargos e provimento em comissão do delegado-geral e do delegado-geral adjunto, ambos parte da estrutura da Polícia Civil. Segundo justificativa da Governadoria, a matéria visa à isonomia remuneratória a todos os dirigentes dos órgãos encarregados das atividades de policiamento e de defesa civil vinculados à Segurança Pública.

Também foram aprovados, em primeira votação os seguintes projetos de autoria parlamentar:

Processo 862/2009 - Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária (Pefeps). O Pefeps tem como diretriz a promoção da economia popular solidária e o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas. O objetivo da proposta é integrar estes grupos e tornar suas atividades autossustentáveis, por meio de programas, projetos, parcerias com a iniciativa privada, convênios e outras formas admitidas por lei. O deputado Mauro Rubem (PT) é o autor da proposta;

Processo 1794/2009 - Obriga as empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás a divulgar aos usuários o horário previsto do serviço e o itinerário. Proposta pelo deputado Padre Ferreira (PSDB), a matéria prevê que a divulgação deverá ser realizada pelas empresas concessionárias em locais visíveis ou através de meios eletrônicos e internet os horários de passagem do transporte, as linhas e itinerários. A exclusão ou alteração do itinerário de determinada linha deve ser obrigatoriamente comunicado de forma ampla, com antecedência mínima de 30 dias do fato, salvo em caso de força maior.

Processo 1856/2009 - Institui o Dia Estadual do Cadastro de Doador de Medula Óssea, a ser comemorado no dia 6 de outubro. Autor da matéria, o deputado Luís Cesar Bueno (PT) espera, com este projeto de lei, divulgar a importância dos cadastros para doações e assim conseguir mais adesões, pois, quanto maior o número de cadastrados, maior a chance de haver um doador compatível com as centenas de doentes que esperam por uma medula óssea;

Processo 1864/2009 - Determina a realização de campanhas educativas com o objetivo de prevenir o câncer de pele. A autoria do projeto é do deputado Luís Cesar Bueno (PT). De acordo com o parágrafo único da proposta, as campanhas educativas serão realizadas preferencialmente nos meses de novembro de um ano até março do ano subsequente. Além disso, o projeto prevê a utilização de informes publicitários em rádio, televisão, mídia impressa, panfletos, mídias eletrônicas, palestras e carros de som para a propagação da campanha;

Processo 5566/2009 - Altera  a  Lei nº 16.140, de 02 de  outubro  de  2007, que  dispõe  sobre  o  Sistema  Único  de  Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências. Daniel Messac é o autor da proposta;

Processo 125/2010 - Concede título de cidadania a Marcos Ermírio de Moraes. O deputado Evandro Magal (PP) é o autor da iniciativa;

Processo 1797/ 2009 - Institui campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher. De autoria da deputada Adriete Elias (PMDB), a proposta busca promover campanha destinada a coibir os crimes praticados contra a mulher. A campanha deverá, se aprovada, ser realizada em órgãos públicos estaduais como escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde;

Processo 1504/2009 - Institui o Dia Estadual de Reforma Agrária e Urbana a ser comemorado anualmente em 17 de abril. Segundo a justificativa de Isaura Lemos (PDT), autora do projeto, a data serve para integrar a luta conjunta pelas duas reformas (agrária e urbana), assegurando o acesso à terra e melhorar a qualidade de vida das cidades;

Processo 1597/2009 - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal de  autoria do deputado Padre Ferreira (PSDB). O projeto determina que o Governo do Estado realize programas educativos com a finalidade de esclarecer a população sobre os diferentes tipos de Leishmaniose (que podem ser visceral, cutânea, monocutânea e canina), suas características, sintomas e tratamento;

Processos 3401/2009 e 3902/2009 - Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo, em Aparecida de Goiânia, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB);

Processo 4042/2009 - Declara de utilidade pública o Abrigo Espírita Maria Madalena, em Santa Helena de Goiás, do deputado Wellington Valim (PT do B).