O projeto de lei de autoria do deputado estadual Mauro Rubem (PT), apresentado em plenário nesta semana, dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Na mesma semana, no dia 16, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei que estabelece a castração como método para controlar a natalidade de cães e gatos no Brasil.

Segundo a proposta do parlamentar, apresentada em dez artigos, o Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas.

De acordo com um dos artigos, será vedada a morte desses animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. Com exceção feita à eutanásia, permitida no caso de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

Dentre outras determinações da propositura está a inserção do animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada por laudo médico em programa especial de adoção.

A infração aos dispositivos da lei acarretará aplicação de multa e ficará autorizado ao Poder Público celebrar convênios e parcerias com municípios, estabelecimentos veterinários, entidades de proteção animal e outras organizações para a execução da lei.

Segundo Mauro Rubem, o objetivo é garantir a proteção e a promoção da vida desses animais, além de proporcionar um meio ambiente mais saudável, já que o abandono dos animais nas ruas acarreta problemas sérios de saúde pública. Ainda, de acordo com o deputado, o projeto está de acordo com a legislação brasileira, Declaração Universal dos Direitos dos Animais e o 8º Relatório do Comitê da OMS.

Projeto federal

O projeto (PL 4/2005) de autoria do deputado federal Affonso Camargo (PSDB-PR) proíbe que continue vigente no País o modelo de apreensão e eutanásia, em que os animais que vivem na rua são recolhidos por “carrocinhas” e mortos por métodos como injeção letal.

A proposta estabelece ainda que a esterilização será executada com a observância de alguns critérios, com o objetivo de controlar a superpopulação desses animais em algumas localidade de baixa renda e o risco de epidemias.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), antes de voltar para a Câmara.