Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei 828, de autoria da Governadoria. A proposta dispõe sobre a concessão de redução na multa e juros no pagamento de crédito tributário referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cujos fatos geradores ou prática de infração tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2009.

A forma facilitada para quitação do crédito tributário prevê a redução escalonada das multas e dos juros de mora para o pagamento à vista realizado durante o ano de 2010, de acordo com a data limite para a quitação do tributo. O pagamento facilitado também alcança os créditos tributários decorrentes, exclusivamente, de penalidades pecuniárias originadas por descumprimento de obrigações acessórias.

O porcentual do abatimento, respectivamente, para multa e juros e para penalidades pecuniárias será de 99% e 89%, para o pagamento até 31 de março; 96% e 86%, até 30 de abril; 94% e 84%, até 31 de maio; 92% e 82%, até 30 de junho; 90% e 80%, até 30 de julho; 88% e 78%, até 31 de agosto; 86% e 76%, até 30 de setembro; 84% e 74% até 29 de outubro; 82% e 72%, até 30 de novembro; e 80% e 70%, até 30 de dezembro.

A matéria ainda determina que, na hipótese de pagamento de débitos ajuizados, seja acrescentado o porcentual de 3% sobre o valor da dívida a título de honorários advocatícios. Neste caso, será dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.

A expectativa da Governadoria é que a aprovação do projeto gere um impacto financeiro positivo, com o incremento de R$ 50 milhões na arrecadação das receitas estaduais. O projeto foi lido em Plenário no último dia 18 e agora segue para a apreciação da Comissão Mista da Casa.