Consta na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia desta terça-feira, 23, sete projetos de lei para serem distribuídos para relatoria parlamentar. Destacam-se dois processos que alteram a Resolução nº. 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.

De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM), uma das matérias limita a realização de sessões especiais e também corrige a data do período legislativo. A matéria determina que as sessões especiais sejam realizadas apenas às segundas e sextas-feiras, excluindo a atual possibilidade de apresentação de requerimento para a realização de sessão especial em outro dia da semana.

Já as Sessões Ordinárias seriam realizadas às terças, quartas e quintas-feiras para, de acordo com a justificativa do parlamentar, tornar as atividades parlamentares mais produtivas. O outro projeto, proposta pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), altera os artigos 38, 48 e 56, do Regimento Interno da Assembleia. A proposta acrescenta o direito de vista do relatório que aprecia as emendas apresentadas em Plenário aos membros da CCJ.

As demais alterações no Regimento Interno tratam de questões sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Com as mudanças, será suprimida a necessidade de aprovação de maioria absoluta para envio de requerimento propondo a constituição de uma CPI e será concedida à CPI autonomia para prorrogar o prazo de conclusão de seus trabalhos.

Outra alteração estabelece que o relatório final passará a ser votado somente pelos membros da CPI, sendo encaminhado à Mesa para a tomada das providências cabíveis apontadas pelo documento.  

A pauta da CCJ ainda traz 41 processos aptos a votação. Entre as matérias que devem ser apreciadas, está o projeto de Lei do deputado Iso Moreira (PSDB), que assegura o direito de pagamento de meia-entrada aos doadores de medula óssea em eventos culturais, esportivos ou recreativos realizados no Estado. A proposta tem parecer favorável de seu relator, deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB).

Há também o projeto de autoria do deputado Ozair José (PP) que institui o Selo Município no Enfrentamento e Prevenção ao Uso de Drogas. Caso aprovado, o selo será concedido anualmente aos municípios goianos cujas prefeituras desenvolvam programas efetivos e continuados para o enfrentamento e a prevenção ao uso de entorpecentes. O deputado Wagner Guimarães (PMDB) concedeu parecer favorável à matéria.

Ozair José justifica que a iniciativa tem a intenção de promover uma campanha permanente de combate e prevenção às drogas junto aos municípios através da criação do selo. “Estaremos incentivando o combate constante ao aumento nos índices de consumo e tráfico de drogas”, argumentou.

A reunião da CCJ tem início às 14 horas, na Sala Solon Amaral. O deputado Fábio Sousa é o presidente da Comissão.