A Comissão de Constituição Justiça e Redação, presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), encerrou a reunião desta terça-feira, 23, depois de apreciar 41 projetos de lei de parlamentares. Foram aprovadas também alterações na  Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007. A Resolução institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

De autoria do deputado Helio de Sousa (DEM), uma das matérias limita a realização de sessões especiais e também corrige a data do período legislativo. A matéria determina que as sessões especiais sejam realizadas apenas às segundas e sextas-feiras, excluindo a atual possibilidade de apresentação de requerimento para a realização de sessão especial em outro dia da semana. Já as sessões ordinárias seriam realizadas às terças, quartas e quintas-feiras para, de acordo com a justificativa do parlamentar, tornar as atividades parlamentares mais produtivas.

O outro projeto, proposto pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), altera os artigos 38, 48 e 56, do Regimento Interno da Assembleia. A proposta acrescenta o direito de vista do relatório que aprecia as emendas apresentadas em Plenário aos membros da CCJ.

As demais alterações no Regimento Interno tratam de questões sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Com as mudanças, será suprimida a necessidade de aprovação de maioria absoluta para envio de requerimento propondo a constituição de uma CPI. Será também concedida à CPI autonomia para prorrogar o prazo de conclusão de seus trabalhos. Outra alteração estabelece que o relatório final passará a ser votado somente pelos membros da CPI, sendo encaminhado à Mesa para a tomada das providências cabíveis apontadas pelo documento.  

Projetos de lei de parlamentares

O projeto de lei que assegura o direito de pagamento de meia-entrada aos doadores de medula óssea em eventos culturais, esportivos ou recreativos no Estado obteve a aprovação da CCJ. A autoria da matéria é do deputado tucano Iso Moreira.

De autoria do deputado Miguel Ângelo (PMDB), a proposta que autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama nas unidades de saúde goianas teve seu parecer favorável aprovado pela Comissão.

Ainda foi aprovado o projeto de lei, do deputado Iso Moreira, que obriga hospitais públicos e privados do Estado a instalar geradores de energia elétrica em suas unidades e dá outras providências.

Foi incluído na pauta da CCJ desta tarde, projeto de lei, do deputado Cláudio Meirelles (PR), que dá denominação de Donato Coutinho de Abreu a escola em Aparecida de Goiânia. A proposta foi aprovada pelos integrantes da Comissão.