A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, na sessão desta terça-feira, 23, o projeto de lei que dispõe sobre a concessão de redução na multa e juros no pagamento de crédito tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cujos fatos geradores ou prática de infração tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2009.

A forma facilitada para quitação do crédito tributário prevê a redução escalonada das multas e dos juros de mora para o pagamento à vista realizado durante o ano de 2010, de acordo com a data limite para a quitação do tributo. O pagamento facilitado também alcança os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias originadas por descumprimento de obrigações acessórias.

O percentual do abatimento, respectivamente para multa e juros e para penalidades pecuniárias, será de 99% e 89%, para o pagamento até 31 de março; 96% e 86%, até 30 de abril; 94% e 84%, até 31 de maio; 92% e 82%, até 30 de junho; 90% e 80%, até 30 de julho; 88% e 78%, até 31 de agosto; 86% e 76%, até 30 de setembro; 84% e 74% até 29 de outubro; 82% e 72%, até 30 de novembro; e 80% e 70%, até 30 de dezembro.

A expectativa da Governadoria é que a aprovação do projeto gere um impacto financeiro positivo, com o incremento de R$ 50 milhões na arrecadação das receitas estaduais.

Lei Orçamentária

Os deputados também aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei 645, que altera a Lei nº 16.860, de 29 de dezembro de 2009, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2010. A primeira alteração é no parágrafo 1º do artigo 18. A intenção é ajustar o conceito de descentralização orçamentária ao modelo que já existe no âmbito da Governadoria.

Já a segunda alteração modifica o parágrafo 2º, também do artigo 18, e tem por objetivo substituir o Termo de Descentralização Orçamentária (TDO), documento já utilizado na administração pública estadual, uma vez que não há razão para manutenção de um novo instrumento de ajuste entre órgãos.

A terceira alteração passa pela revogação do parágrafo 6º do artigo 18, tendo em vista que o crédito orçamentário descentralizado não se constitui em crédito distinto daquele do qual se originou, tratando-se, assim, de vedação sem qualquer efeito prático.

Combate ao Câncer

Também foi aprovado o projeto de lei 755, que altera a Lei nº 16.623, de 8 de julho de 2009. A alteração tem o objetivo de oficializar a transferência dos recursos financeiros, no valor de R$ 500 mil, para a aquisição de materiais permanentes, equipamentos e instalações, destinados à Associação de Combate ao Câncer de Goiás, por meio da Organização das Voluntárias de Goiás. Os deputados aprovaram, ainda, projeto que autoriza o Poder Executivo a receber doação onerosa de imóvel que se localiza no município de Caldas Novas. Esta área será destinada para a construção da sede do 4º Subgrupamento de Bombeiros (4º SGB) do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás.

Segundo justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP), a unidade atual do Corpo de Bombeiros não comporta os equipamentos e viaturas de forma condizente, havendo necessidade da construção de outra que atenda à demanda operacional da cidade de Caldas Novas, por ser um polo de turismo com uma população flutuante intensa, o que ocasiona um significativo número de ocorrências.

Autoria Parlamentar

Na mesma sessão, os deputados aprovaram, em primeira votação, os seguintes projetos de autoria parlamentar:

- Projeto 1588/2009 e 1601/2009 - De autoria do deputado Padre Ferreira (PSDB), o projeto institui o Dia e a Semana Estadual de Combate ao Câncer Infanto-juvenil;

- Projeto 1592/2009 - De autoria da deputada Cilene Guimarães (PR), o projeto institui o Dia Estadual do Caminhoneiro;

- Projeto 1753/2009 - De autoria do deputado Padre Ferreira (PSDB), o projeto institui o Dia Estadual de Combate às Hepatites no Estado de Goiás;

- Projeto 4043/2009 - De autoria do deputado Wellington Valim (PTdo B), o projeto declara de utilidade pública a entidade Terra Livre;

- Projeto 5136/2009 - De autoria do deputado Wellington Valim (PTdo B), o projeto declara de utilidade pública a Arquidiocese de Goiânia;

- Projeto 807/2010 - De autoria do deputado Padre Ferreira (PSDB), o projeto declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Rio Verde, com sede em Rio Verde, Goiás.