Consta na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia desta quinta-feira, 25, 14 processos aptos à votação. Entre as matérias que devem ser apreciadas, está o projeto de Lei do deputado Humberto Aidar (PT), que dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer que necessitam se deslocar para outro município para tratamento, bem como de seu acompanhante, no âmbito do Estado de Goiás.

Segundo a proposta, para ser beneficiado pelo passe livre, é necessário apresentar atestado médico que comprove a doença e o tratamento; duração do tratamento e a necessidade de deslocamento do paciente; renda mensal não superior a cinco salários mínimos; comprovante de residência e documento de identidade e CPF do responsável.

Aidar comenta da importância do Poder Público assegurar condições para que as crianças portadoras de câncer possam seguir seu tratamento em cidades distantes de seu domicílio, sem onerar em demasia seus pais ou responsáveis que, muitas vezes, enfrentam dificuldades financeiras em função da doença.

“Essa é uma realidade diante da qual o Poder Público e o Legislativo não podem se omitir”, explica Humberto Aidar. A proposta tem parecer favorável de seu relator, deputado Helio de Sousa (DEM).

Também de autoria do parlamentar, consta o projeto que obriga os hospitais da rede pública e privada contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizarem meios que permitam a presença de acompanhantes para os pacientes maiores de 60 anos.

Se aprovada a matéria, os acompanhantes terão direito a acomodação adequada e ao fornecimento das refeições principais, com exceção dos casos de internações em Unidade de Tratamento Intensivo ou os de situações clínicas em que a presença de acompanhante seja contraindicada. A proposta ainda veda a redução de leitos à disposição dos usuários do SUS.

Segundo Humberto Aidar, os maiores de 60 anos já tinham o direito a acompanhante assegurado pelo Estatuto do Idoso. Contudo, o parlamentar salientou que esta norma nem sempre é respeitada. “A finalidade deste projeto de Lei é o oferecimento de condições decentes às pessoas que acompanham seus entes queridos em momentos tão delicados e proporcionam condições ideais para a recuperação dos doentes”, ressaltou.

A pauta da CCJ traz ainda nove projetos de Lei para serem distribuídos para relatoria parlamentar. Destaca-se entre eles a proposta do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas a pratica de castigos corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes praticados contra crianças e adolescentes.

A reunião da CCJ tem início às 14 horas, na Sala Solon Amaral. O deputado Fábio Sousa é o presidente da Comissão.