A Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne a partir das 14 horas desta terça-feira, 6, na Sala Solon Amaral. Na pauta da reunião, constam 22 projetos aptos a votação e 14 para serem distribuídos para relatoria parlamentar.

O projeto do deputado Humberto Aidar (PT) que institui no calendário escolar a Semana Antidrogas é uma das propostas aptas a votação. A matéria prevê o envolvimento de toda a comunidade escolar no evento, de modo que os alunos estejam diretamente ligados na elaboração de palestras, debates e atividades culturais sobre os malefícios causados pelas drogas.

"Todos nós sabemos que é cada vez maior a audácia dos traficantes de ganhar as mentes dos nossos adolescentes e crianças. Temos de agir na contramão desta investidura, e acreditamos plenamente nos resultados positivos de atividades como a Semana Antidrogas", resumiu Aidar. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Honor Cruvinel (PSDB).

Também recebeu parecer favorável projeto do deputado Humberto Aidar (PT), que institui a política de prevenção à violência dos trabalhadores da Educação na rede de ensino do Estado de Goiás. O relator da proposta foi o deputado Daniel Goulart (PSDB).

Entre as propostas a serem distribuídas, 11 são de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB). Uma de suas matérias dispõe sobre a concessão de certificado de redução de emissão de gases de efeito estufa a instituições públicas e privadas. Segundo o projeto, o certificado vale para as instituições que deixarem de emitir uma porcentagem de gases de efeito estufa nos processos de produção de bens e serviços, na forma, prazo e condições estabelecidos em regulamento.

De acordo com o art. 2º do projeto, o Estado estará facultado a realizar as seguintes medidas para as empresas certificadas: o credenciamento de instituição pública ou privada para fins de avaliação de processos de produção de bens e serviços; a redução da carga tributária nos valores a recolher dos impostos devidos; a redução de até 2% os valores pagos a títulos de taxa de juros de empréstimos concedidos com recursos de fundos estaduais; e a celebração de convênios com instituições de direito público e privado.

Outra proposta de Marlúcio Pereira estabelece prioridade na tramitação de processos e procedimentos administrativos da Administração Pública, direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Segundo o parlamentar, a proposta se alinha a tutela já defendida pelo Estatuto do Idoso.