Com pauta contendo 29 projetos aptos a votação e 16 para serem distribuídos para relatoria parlamentar, a Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne a partir das 14 horas desta quinta-feira, 8, na Sala Solon Amaral.

Dentre as matérias aptas a votação está o projeto do deputado Frei Valdair (PTB), que obriga fornecedores de bens e serviços do Estado de Goiás a estabelecer data e turno específicos para entrega de produtos ou prestação de serviços a consumidores.

Segundo a proposta, no ato da contratação, os fornecedores deverão estipular a data de cumprimento de suas obrigações, em um dos três turnos (manhã, tarde ou noite), seguindo rigorosamente os seguintes horários: período matutino, das 7 às 12 horas; período vespertino, das 12 às 18 horas; e período noturno, das 18 às 23 horas. 

O parlamentar petebista justificou a proposta argumentando que a ausência de formalização de um limite de data e hora tem prejudicado vários consumidores goianos, pois muitos deles acabam aguardando um tempo maior do que o estipulado no contrato. O não cumprimento da lei implicará multa de 200 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), podendo subir para 300 Ufirs, em caso de reincidência.  A matéria recebeu parecer apensamento a outro projeto que já tramita na Casa.

Com parecer favorável, está o projeto de Lei do deputado Humberto Aidar (PT) que institui no calendário escolar a Semana Antidrogas. A matéria prevê o envolvimento de toda a comunidade escolar no evento, de modo que os alunos estejam diretamente ligados na elaboração de palestras, debates e atividades culturais sobre os malefícios causados pelas drogas.

"Todos nós sabemos que é cada vez maior a audácia dos traficantes em ganhar as mentes dos nossos adolescentes e crianças. Temos de agir na contramão desta investidura, e acreditamos plenamente nos resultados positivos de atividades como a Semana Antidrogas", resumiu Aidar. A proposta foi relatada pelo deputado Honor Cruvinel (PSDB).

Também recebeu parecer favorável, ainda de autoria do deputado Humberto Aidar, projeto que institui a política de prevenção à violência dos trabalhadores da Educação na rede de ensino do Estado de Goiás. O relator da proposta foi o deputado Daniel Goulart (PSDB).

Entre as propostas a serem distribuídas, 11 são de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB). Uma de suas matérias dispõe sobre a concessão de certificado de redução de emissão de gases de efeito estufa a instituições públicas e privadas. Segundo o projeto, o certificado vale para as instituições que deixarem de emitir uma porcentagem de gases de efeito estufa nos processos de produção de bens e serviços, na forma, prazo e condições estabelecidos em regulamento.

Outra proposta de Marlúcio Pereira é o projeto de Lei que dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado organofosforado carbamato, mais conhecido como "chumbinho". Hoje, o veneno pode ser encontrado em farmácias, supermercados, mercearias e similares, em Goiás. 

Segundo justificativa do parlamentar, o objetivo da proposta é evitar inúmeras mortes por intoxicação em animais, adultos e crianças, que vêm ocorrendo nos últimos anos. O pesticida já tem sua produção proibida no Brasil, sendo lícita somente a sua comercialização para fins agrícolas, com retenção da receita agronômica em estabelecimentos agropecuários. A violação da lei importará o pagamento de multas correspondentes a mil reais.

A CCJ é presidida pelo deputado estadual Fábio Sousa (PSDB).