A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 13, contém 15 projetos de lei para serem distribuídos para relatoria parlamentar e 7 projetos aptos a votação. A reunião da Comissão acontece na Sala Solon Amaral, a partir das 14 horas.

O projeto do deputado Tiãozinho Costa (PTdoB) que determina que a mulher vítima de violência doméstica que necessite de cirurgia plástica reparadora seja atendida sem ônus em unidades de saúde do Estado de Goiás é uma das proposta que podem ser distribuídas na reunião. Segundo a matéria, o atendimento só será confirmado após a caracterização do dano físico-estético.

Comprovada a agressão e o dano dela decorrente, a matéria prevê que seja feita a inscrição da vítima em um cadastro único a ser mantido pela Secretaria Estadual da Saúde, mediante autorização expressa da mulher agredida. Na justificativa para apresentação do projeto, o deputado do PTdoB lembra que a iniciativa pretende fortalecer a legislação estadual para formação de uma rede de cidadania de atenção à mulher.

Entre as matérias aptas a votação, está o projeto de autoria do deputado Ozair José (PP), que propõe a adoção de medidas visando eliminar o risco de infecções nos ambientes hospitalares. A matéria torna obrigatória a instalação de cortina descartável para box nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Daniel Goulart (PSDB).

Outra proposta que pode ser apreciada nesta terça-feira tem como objetivo afirmar a importância da economia solidária como opção estratégica para o desenvolvimento econômico nacional, através da instituição do Selo Economia Solidária. O projeto é do deputado Mauro Rubem (PT) e recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Coronel Queiroz (PTB). Os deputados Betinha Tejota (PSB) e Evandro Magal (PP) pediram vista da matéria, mas a devolveram sem manifestação.

Segundo a proposta, o Selo identificará os empreendimentos direcionados à execução de políticas públicas de crédito, comercialização, desenvolvimento tecnológico e formação de mão de obra adequadas às necessidades da economia solidária. Para o fim de atribuição do Selo, também serão considerados fatores relacionados aos impactos do sistema de produção nos ecossistemas naturais e à qualidade do produto.

Mauro Rubem justifica que ao se criar o Selo Economia Solidária, institui-se um elemento identificador dos empreendimentos que privilegiam a autogestão do trabalho, a justa distribuição da riqueza produzida coletivamente, o consumo ético, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas e à diversidade de culturas do Cerrado.