Veto ao Estatuto do Portador de Câncer está na pauta da sessão ordinária
A Assembleia Legislativa realiza sessão ordinária nesta quarta-feira, 19, às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga. Na pauta da sessão, constam 14 projetos de lei em fase de primeira votação, 15 propostas para segunda votação e outros 18 projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Também pode ser apreciado um veto da Governadoria em votação única.
O veto atinge integralmente o projeto que institui o Estatuto do Portador de Câncer, de iniciativa dos deputados Helio de Sousa (DEM) e Wagner Guimarães (PMDB). O projeto foi elaborado em parceria com a Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), mantenedora do Hospital Araújo Jorge, e tem como princípios fundamentais o respeito à dignidade do paciente, à autonomia individual e à promoção da melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de câncer.
O Estatuto também prevê a não discriminação, a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, a igualdade de oportunidades, com a orientação das pessoas em tratamento sobre os direitos e procedimentos cabíveis, e ainda a igualdade entre homens e mulheres.
Já entre os projetos em fase de segunda votação, está o de autoria do deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), que cria a Política Estadual de Incentivo à Fruticultura. O objetivo da matéria é incentivar a produção, industrialização, comercialização e o consumo de frutas no Estado de Goiás. Para o parlamentar, o incentivo gerado pela lei proposta contribuirá também para promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à fruticultura, em especial os métodos de irrigação e a produção de material genético básico.
Dentre as diretrizes preconizadas pela Política Estadual de Incentivo à Fruticultura, está a ênfase em pesquisas e experimentos, o estímulo à qualificação e capacitação profissional, a integração entre órgãos públicos, empresas, cooperativas e associações de produtores, a garantia de assistência técnica, a priorização da agricultura familiar, o estímulo à criação de linhas de crédito e a identificação das áreas propícias ao cultivo de diferentes espécies frutíferas.
Das 14 propostas em fase de primeira votação, duas são de autoria da Governadoria. A primeira matéria altera a Lei nº 16.544/2009, que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.
Segundo justificativa da Governadoria, a proposta visa à adequação os vencimentos do magistério estadual ao piso nacional da categoria, tendo em vista as a capacidade de desembolso do Estado e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. O vencimento da categoria passará a ser de R$ 1.024,67, resultando em um impacto financeiro de R$ 12.021.906,42, em 2010, e de R$ 144.262.887,04, em 2011 e 2012.
O outro projeto do Poder Executivo pede autorização do Poder Legislativo para realizar, mediante convênio e à conta de dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria de Indústria e Comércio, a transferência de recursos financeiros à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Porangatu (GO).
O recurso será destinado à organização e promoção da Feira da Indústria, Comércio e Agronegócios de Porangatu, que será realizada no período de 19 a 22 de maio de 2010. A matéria é de autoria da Governadoria. Para que os recursos sejam repassados, é necessário ainda que a Assembleia Legislativa aprove projeto de lei da deputada Vanuza Valadares (PSC), que declara de utilidade pública a Associação Comercial.
Acesse aqui na íntegra a pauta da sessão.
O veto atinge integralmente o projeto que institui o Estatuto do Portador de Câncer, de iniciativa dos deputados Helio de Sousa (DEM) e Wagner Guimarães (PMDB). O projeto foi elaborado em parceria com a Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), mantenedora do Hospital Araújo Jorge, e tem como princípios fundamentais o respeito à dignidade do paciente, à autonomia individual e à promoção da melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de câncer.
O Estatuto também prevê a não discriminação, a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, a igualdade de oportunidades, com a orientação das pessoas em tratamento sobre os direitos e procedimentos cabíveis, e ainda a igualdade entre homens e mulheres.
Já entre os projetos em fase de segunda votação, está o de autoria do deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), que cria a Política Estadual de Incentivo à Fruticultura. O objetivo da matéria é incentivar a produção, industrialização, comercialização e o consumo de frutas no Estado de Goiás. Para o parlamentar, o incentivo gerado pela lei proposta contribuirá também para promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à fruticultura, em especial os métodos de irrigação e a produção de material genético básico.
Dentre as diretrizes preconizadas pela Política Estadual de Incentivo à Fruticultura, está a ênfase em pesquisas e experimentos, o estímulo à qualificação e capacitação profissional, a integração entre órgãos públicos, empresas, cooperativas e associações de produtores, a garantia de assistência técnica, a priorização da agricultura familiar, o estímulo à criação de linhas de crédito e a identificação das áreas propícias ao cultivo de diferentes espécies frutíferas.
Das 14 propostas em fase de primeira votação, duas são de autoria da Governadoria. A primeira matéria altera a Lei nº 16.544/2009, que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.
Segundo justificativa da Governadoria, a proposta visa à adequação os vencimentos do magistério estadual ao piso nacional da categoria, tendo em vista as a capacidade de desembolso do Estado e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. O vencimento da categoria passará a ser de R$ 1.024,67, resultando em um impacto financeiro de R$ 12.021.906,42, em 2010, e de R$ 144.262.887,04, em 2011 e 2012.
O outro projeto do Poder Executivo pede autorização do Poder Legislativo para realizar, mediante convênio e à conta de dotação consignada no orçamento setorial da Secretaria de Indústria e Comércio, a transferência de recursos financeiros à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Porangatu (GO).
O recurso será destinado à organização e promoção da Feira da Indústria, Comércio e Agronegócios de Porangatu, que será realizada no período de 19 a 22 de maio de 2010. A matéria é de autoria da Governadoria. Para que os recursos sejam repassados, é necessário ainda que a Assembleia Legislativa aprove projeto de lei da deputada Vanuza Valadares (PSC), que declara de utilidade pública a Associação Comercial.
Acesse aqui na íntegra a pauta da sessão.