O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou à Assembleia Legislativa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a realização de concurso público por órgãos da administrção direta e indireta e empresas do Estado para formação de cadastro de reserva. Pela proposta, o edital do concurso deverá informar o número de vagas a serem preenchidas de imediato e as que deverão ser ocupadas posteriormente pela ordem de classificação dos candidatos.

Em suas justificativas para a apresentação da PEC, o parlamentar argumenta que tem se tornado comum a realização de concursos sem que se estabeleça o número de vagas a serem preenchidas e direcionados à formação de cadastros de reserva. Isso, segundo ele, fere dispositivo da Constituição Estadual que estabelece ser obrigatória a prioridade na convovação de candidato aprovado em relação a novos concursados.

Luis Cesar Bueno comenta ainda que os procedimentos atuais dos concursos ferem o princípio da moralidade administrativa, pois transforma a disputa por uma vaga no serviço público em “meio de arrecadação financeira e fomentação de um verdadeiro sistema comercial”, que envolve serviços, materiais de consumo e outros itens oferecidos por cursos preparatórios.

Essas práticas, conclui o parlamentar petista, causam insegurança ao candidato e depõem contra a transparência e eficiência da Administração Pública, pois, muitas vezes, o prazo de validade se exaure sem que um único candidato seja empossado.