Projeto do deputado Luis Cesar Bueno (PT) regulariza os critérios gerais exigidos para a contratação de instituições responsáveis pela organização e realização de concursos públicos. A medida compreende os certames realizados com a finalidade de preenchimento de cargos no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Estado de Goiás, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A proposta considera que instituições e centros de seleção vinculados a universidades públicas federais e estaduais detêm notório saber para a realização dos certames. O projeto também classifica como detentoras de renomada experiência as instituições com pelo menos vinte anos de experiência em processos seletivos para provimento de cargos na Administração Pública e dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

O projeto ainda dispensa instituições e centros de seleção vinculados exclusivamente a universidades federais brasileiras da participação em licitações, sendo que as demais instituições com personalidade jurídica de direito privado deverão ser entidades sem fins lucrativos, e de utilidade pública reconhecida no âmbito municipal, estadual e federal.

Regularização

O parlamentar justificou a proposta, argumentando que o projeto estabelece critérios que contribuem para a regularização dos concursos públicos em Goiás. O petista critica a proliferação de institutos, Ongs e outras entidades de caráter privado que, segundo ele, podem conduzir à realização de certames sem transparência.

O deputado acrescenta ainda que a proposta não veda o proceso licitatório, e sim, apenas restringe o instituto com a intenção de vedar a contração sem licitação de instituições sem tradição e experiência na realização dos certames.

O projeto foi aprovado preliminarmente à publicação, e segue posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para avaliação.