Projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB) concede incentivo fiscal a empresas goianas que realizam atividades de reciclagem de vidros, plásticos, papéis, pneus e metais, através de crédito presumido do ICMS, correspondente ao valor da alíquota incidente sobre operação promovida por estabelecimento comercial nas saídas interestaduais e internas dos produtos reciclados.

Os benefícios dizem respeito exclusivamente aos 75% do ICMS relativos ao Estado de Goiás, o que exclui a cota de 25% do imposto destinada aos municípios. O incentivo fiscal previsto passa a vigorar no período compreendido entre a data da publicação do ato concessivo e o último dia útil do décimo ano subsequente.

A empresa que apresentar qualquer irregularidade prevista pela proposta terá que devolver os valores não recolhidos aos cofres estaduais, com juros e correção monetária.

Restrições

Perderá o direito ao incentivo fiscal o contribuinte que se encontre em situação irregular junto ao Cadastro Geral de Contribuintes do Estado de Goiás; que esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado de Goiás; que participe ou tenha sócio participante de empresa inscrita na dívida ativa do Estado de Goiás ou que tenha, ou venha a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa; que esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.

Também não serão enquadrados projetos de empresas consideradas inadimplentes perante o Fisco municipal, estadual ou federal, ou que tenham como administradores ou controladores pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem nas mesmas condições.

Justificando a proposta, Marlúcio afirma que a reciclagem minimiza a utilização de fontes naturais e a quantidade de resíduos que necessitam de tratamento final. O parlamentar também destaca o aspecto econômico da atividade, que contribui para a utilização mais racional de recursos naturais.

O petebista ressalta, ainda, o impacto social positivo da atividade, que pode contribuir significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população, bem como incentivar a criação de novos postos de trabalho.

A proposta foi aprovada preliminarmente à publicação e segue à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação.