A Assembleia Legislativa reralizou na tarde desta quarta-feira, 16, audiência pública para debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011. O Ministério Público e os Tribunais de Justiça e de Contas do Estado pediram complementação de recursos na proposta que será apreciada pela Casa até 30 de junho.

Presidida pelo relator da matéria na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, Padre Ferreira (PSDB), o debate aconteceu no auditório Solon Amaral e contou com a participação do técnico da Secretaria do Planejamento, Otávio Alexandre da Silva.

Ainda marcaram presença o promotor de Justiça, Carlos Alberto Fonseca, representando o Ministério Público; a superintendente do Tesouro Estadual, Fernanda Maria da Silva Faria, representante da Secretaria da Fazenda; o representante do Tribunal de Justiça, Augusto Fleury, e a contadora do Tribunal de Contas do Estado, Liliane Siqueira Peu.

Representante do Ministério Público Estadual, o promotor de Justiça Carlos Alberto Fonseca defendeu a revisão da dotação do órgão de R$ 26,68 milhões para R$ 28,5 milhões no projeto da LDO para 2011.

Segundo Carlos Alberto Fonseca, o último Plano Plurianual previa o montante de R$ 28,5 milhões para o MP, em 2011, contudo, na proposta da LDO para o próximo ano, enviada pelo Governo à Assembleia Legislativa, houve uma redução de R$ 1.824.000,00 na dotação orçamentária do órgão.

O promotor de Justiça informou que o presidente da Casa, Helder Valin (PSDB), irá apresentar uma emenda que restitui essa diferença ao valor que será repassado ao MP. De acordo com ele, os serviços de reestruturação da Promotoria Pública no interior do Estado dependem da aprovação dessa emenda.

“Em 2007, o Plano Plurianual 2008-2011 foi acolhido. Neste triênio, avaliamos que o mesmo foi cumprido fielmente pelo Ministério Público, através da instalação de diversas promotorias em várias cidades do interior goiano. Porém, verificamos que o número de representações ainda se revela insuficiente”, ponderou Carlos Alberto.

Segundo o promotor, a necessidade da criação de novas promotorias foi verificada após a realização de pesquisa de mapeamento, que promoveu um levantamento das demandas por serviços referentes ao Ministério Público, em todo o Estado. 

“Segundo os dados levantados, o percentual de crescimento da dotação orçamentária do Ministério Público é desproporcional àquele verificado pelo crescimento da receita arrecadada pelo Estado.”

O promotor solicitou análise técnica da Secretaria de Planejamenento do Estado de Goiás (Seplan) e da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz-GO), sugerindo que fossem votados os valores para o PPA (Plano Plurianual).

“Hoje, levamos essas preocupações ao presidente da Assembleia, deputado Helder Valin. O que pretendemos é propor um aumento no planejamento do Ministério Público, em sintonia com o Planejamento do Estado. A medida é urgente. Do ano passado para cá, por exemplo, registramos a necessidade de instalar mais de 20 promotorias em Goiás”, concluiu. 

Tribunais

Contadora-geral do Tribunal de Contas da União (TCE), Liliane Siqueira Peu declarou durante a reunião que vai apresentar uma emenda à LDO para pedir a complementação da dotação destinada ao órgão.

Em entrevista à Agência de Notícias da Assembleia, a contadora explica que, na LDO 2011, a despesa com o TCE no orçamento do Governo está R$ 1 milhão inferior ao de 2010. É exatamente essa a quantia que ela quer que seja acrescentada. “Na minha opinião, isto ocorreu por causa de algum erro de cálculo, pois as quantias destinadas ao Tribunal de Justiça, Ministério Público e outros órgãos mantém os mesmos valores”, explica.

Assessor da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Augusto Fleury representou o presidente do órgão, desembargador Paulo Teles. Segundo Fleury, o Tribunal também pretende solicitar uma complementação de sua cota no orçamento porque há a possibilidade dos recursos serem insuficientes para cobrir as despesas do órgão.

Ele explica que a LDO determina que as despesas com folha de pagamento serão cobertas pelo Tesouro Estadual, e as demais despesas com recursos do próprio órgão. “Mas houve uma retração na arrecadação por causa do fim da cobrança de algumas taxas. Por isso, o Tribunal pode vir precisar de uma complentação”, esclarece.

Proposta do Governo

A proposta estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2011, conforme o artigo 110 da Constituição Estadual e Lei Complementar nº 101/2000.

O projeto define as prioridades e metas da Administração Pública Estadual, sendo que os macro-objetivos ficam estabelecidos assim:

- Goiás Cidadania e Bem-Estar Social;

- Goiás Empreendedor e Competitivo;

- Goiás Integrado e Sustentável;

- Goiás Excelência em Gestão Pública;

- Goiás com Parcerias e União Política.

Dotações Orçamentárias

I - Assembleia Legislativa: R$ 22.239.000,00 (vinte e dois milhões e duzentos e trinta e nove mil reais);

II - Tribunal de Contas do Estado: R$ 27.690.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos e noventa mil reais);

III - Tribunal de Contas dos Municípios: R$ 3.476.000,00 (três milhões e quatrocentos e setenta e seis mil reais);

IV - Ministério Público: R$ 26.682.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos e oitenta e dois mil reais).

Normas para apresentação de emendas

- Serão admitidas desde que sejam compatíveis com a Lei das Diretrizes Orçamentárias e outros dispositivos legais e indiquem os recursos necessários (exemplos: fixação de limites para despedas e outras emendas sobre assuntos alheios e estranhos aos objetivos da LDO).

- Não poderão indicar recursos provenientes de anulação de despesas relacionadas ao serviço da dívida; dotações para pessoal e seus encargos; transferências da União, convênios, operações de créditos e similares; transferências constitucionais a municípios; despesas referentes a vinculações constitucionais e reserva de contingência;

- Recursos advindos de receitas próprias para outras unidades;

- Valores incompatíveis com objetos pretendidos.

Cronograma de tramitação na Assembleia Legislativa

De acordo com o relator do projeto da LDO para o exercício de 2011, deputado Padre Ferreira (PSDB), o prazo para apresentação de emendas à proposta, que terminava nesta quarta-feira, 16, foi prorrogado para a próxima segunda-feira, 21. Conheça os prazos:

- 19 de maio a 21 de junho: apresentação de emendas pelos deputados;

- 22 de junho: publicação das emendas;

- 23 a 29 de junho: análise e apresentação do relatório;

- 30 de junho: discussão e votação.