Encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto de Lei que torna obrigatória a compensação ambiental em áreas degradadas pelo Estado para fins de realização de qualquer tipo de obra que seja necessário a elaboração de estudo de mpacto ambiental (EIA) e relatório de impacto ambiental (Rima).

A matéria, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), tem como objetivo a exigência de uma compensação ambiental prévia, em que os responsáveis de atividades causadoras de impactos ambientais deverão fazer a recuperação da área afetada.

O responsável terá que constituir um viveiro de mudas consolidado, assim como um banco de sementes no município afeto à obra, para o resgate da flora, bem como para o plantio e doação de muda.

A segunda alternativa é desembolsar uma determinada quantia que será utilizada para melhorar a qualidade ambiental das áreas afetadas pelo empreendimento, mediante a criação e implantação de unidades de conservação.

Segundo consta no projeto, não sendo atendida nenhuma das determinações indicadas nos artigos anteriores, qualquer interessado poderá representar a Procuradoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de Goiás, para que as providências civis, criminais e administrativas sejam tomadas contra o infrator.