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Projeto que obriga comércio a possuir detector de cédulas falsas segue em tramitação

18 de Abril de 2011 às 10:06

O projeto de lei nº 752, do deputado Humberto Aidar (PT), que obriga o comércio varejista e atacadista de Goiás a possuir instrumento detector de cédulas falsas, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria segue para a apreciação das Comissões Temáticas da Assembleia.

O objetivo do processo é salvaguardar a responsabilidade dos operadores de caixa e pôr fim a situações vexatórias de exame de cédulas imposto aos consumidores. Para o autor da proposta, "situação de grande constrangimento é quando o cidadão se dirige ao caixa para pagar um bem ou serviço e este fica indiscretamente atestando se a nota é verdadeira ou não, inclusive na frente de outras pessoas que aguardam na fila".

A matéria determina ainda que, na falta do detector, o manuseio de cédulas por parte do funcionário do caixa, ou qualquer ação que venha a constranger o cliente, fica proibido. Caso se torne lei, aqueles que descumprirem a norma serão multados em 2 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs).

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