Projeto de lei n° 1.406, de autoria do deputado Doutor Joaquim (PPS), está na pauta como uma das propostas que podem ser distribuídas para relatoria parlamentar na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19.

A matéria altera a Lei n° 11.242/1990, que dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dá outras providências. O objetivo das alterações é alterar a legislação referente à composição e funcionamento do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice/ICMS).

De acordo com o projeto, a composição do Conselho será alterada, passando a contar com dois representantes da Secretaria da Fazenda, o secretário, que seria o presidente do Coíndice, e o superintendente de Administração Tributária, para ocupar a cadeira de vice-presidente. Outro titular que passaria a integrar o Conselho é o procurador-geral do Estado.

Ainda, o número de prefeitos e de seus suplentes, de acordo com o texto, subiria de três para sete, sendo quatro indicados pela Associação Goiana de Municípios (AGM) e três pela Frente de Mobilização Municipalista (FMN).

O Coíndice passa a ter uma Secretaria Executiva, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, cuja estruturação, atuação e competência serão definidas em Regimento Interno aprovado pelo Conselho e referendadas por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo que o seu titular, que será indicado pelos membros do Coíndice, em cada mandato, fará jus à Função Comissionada (FC) de Assessor Assistente II, Símbolo FCA - 2.

Conforme fixa a propositura, os suplentes serão convocados para todas as reuniões e assumirão, em cada reunião, se o titular não comparecer até o início dos trabalhos, ou na ocorrência de qualquer impedimento ou suspeição.

As decisões oriundas do Conselho e os eventuais recursos interpostos visando às suas alterações e/ou modificações obrigatoriamente deverão ser postados, integralmente, em sítio eletrônico na Rede Mundial de Computadores, com acesso facilitado a todos.

Segundo dispõe a proposta, a Secretaria Executiva do Conselho tomará todas as providências necessárias ao cumprimento desta determinação, imediatamente à decisão tomada ao ingresso do recurso, sob pena de responsabilidade.

De acordo com Doutor Joaquim, o projeto visa garantir mais justiça no julgamento dos recursos e transparência na atuação do Coíndice. Segundo ele, os prefeitos municipais têm reclamado sobre as decisões tomadas pelo Conselho quando da fixação dos índices de participação dos municípios na distribuição do ICMS, e isso vem levantando dúvidas a respeito da lisura e acerto na participação de cada um, gerando incontáveis recursos e manuseio de petições judiciais.

"Visando uma participação maior dos prefeitos municipais, cujos municípios que representam são os destinatários do ICMS a que delibera o Conselho, nada mais justo que a participação destes seja cada vez maior, buscando mais discussão, mais transparência e, principalmente, mais qualidade", explicou.

A CCJ se reúne nesta terça-feira, às 14 horas na Sala Solon Amaral. O deputado Daniel Messac (PSDB) é o presidente da Comissão.