Governadoria
Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, em segunda discussão e votação, na sessão ordinária desta terça-feira, 19, três projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado. Também foram apreciados em Plenário cinco projetos de autoria parlamentar que receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os projetos da Governadoria que foram aprovados são:
Processo nº 1.255: Trata da alteração da denominação da Superintendência do Sistema de Execução Penal da Secretaria de Segurança Pública de Goiás. O órgão passará a ser chamado de Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, caso o projeto seja sancionado pelo Executivo.
Na justificativa do processo, o governador Marconi Perillo (PSDB) argumenta que a matéria trata da mera adequação do texto em destaque à Reforma Administrativa instituída no início deste ano. O objetivo, de acordo com a proposta, é regularizar o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, o que exige o uso da terminologia adequada;
Processo nº 1.256/2011: Abre créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp), no valor global de R$ 7.324.487,07.
O Poder Executivo argumenta que os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são provenientes do Termo Aditivo nº 001/2010 ao Convênio nº 300/2008, celebrado entre a União e o Estado de Goiás, e o convênio nº 003/2009, celebrado entre o município de Goiânia e o Estado.
Informa a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, por meio da Exposição de Motivos nº 01/2011, que os créditos têm por objetivo a construção de bases operacionais da Polícia Comunitária, a construção do prédio da Academia de Polícia Civil e a viabilização do serviço de resgate pré-hospitalar na Região Metropolitana de Goiânia;
Projeto de lei nº 1.257: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do município de Águas Lindas de Goiás, dos imóveis que especifica. A matéria indica que as áreas a serem adquiridas são cinco terrenos urbanos localizados em distintos bairros da localidade.
O processo informa ainda que os imóveis serão destinados à construção de unidades escolares estaduais, no prazo máximo de 12 meses, prorrogáveis por igual período. Na justificativa da matéria, o governador Marconi Perillo afirma que os estabelecimentos deverão atender à demanda do município, um dos mais populosos do Estado.
Processo nº 1.255: Trata da alteração da denominação da Superintendência do Sistema de Execução Penal da Secretaria de Segurança Pública de Goiás. O órgão passará a ser chamado de Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, caso o projeto seja sancionado pelo Executivo.
Na justificativa do processo, o governador Marconi Perillo (PSDB) argumenta que a matéria trata da mera adequação do texto em destaque à Reforma Administrativa instituída no início deste ano. O objetivo, de acordo com a proposta, é regularizar o fornecimento de alimentação a presos provisórios e condenados, o que exige o uso da terminologia adequada;
Processo nº 1.256/2011: Abre créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp), no valor global de R$ 7.324.487,07.
O Poder Executivo argumenta que os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são provenientes do Termo Aditivo nº 001/2010 ao Convênio nº 300/2008, celebrado entre a União e o Estado de Goiás, e o convênio nº 003/2009, celebrado entre o município de Goiânia e o Estado.
Informa a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, por meio da Exposição de Motivos nº 01/2011, que os créditos têm por objetivo a construção de bases operacionais da Polícia Comunitária, a construção do prédio da Academia de Polícia Civil e a viabilização do serviço de resgate pré-hospitalar na Região Metropolitana de Goiânia;
Projeto de lei nº 1.257: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do município de Águas Lindas de Goiás, dos imóveis que especifica. A matéria indica que as áreas a serem adquiridas são cinco terrenos urbanos localizados em distintos bairros da localidade.
O processo informa ainda que os imóveis serão destinados à construção de unidades escolares estaduais, no prazo máximo de 12 meses, prorrogáveis por igual período. Na justificativa da matéria, o governador Marconi Perillo afirma que os estabelecimentos deverão atender à demanda do município, um dos mais populosos do Estado.
"Devo esclarecer, ademais, que a Secretaria de Estado da Educação manifestou-se favoravelmente à doação, cuja autorização ora se busca, inclusive em relação aos ônus dela decorrentes, por considerar, certamente diante de dados estatísticos comprobatórios, serem a construção e a efetivação das cinco unidades escolares previstas no projeto necessárias ao atendimento da demanda existente no referido município, sabidamente um dos mais populosos da região do Entorno de Brasília", conta o documento.