A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) marcada para esta terça-feira, 26, traz 13 processos aptos à votação e outros 7 que deverão ser distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião da CCJ está agendada para 14 horas, na Sala Solon Amaral. O deputado Daniel Messac (PSDB) é o presidente da Comissão.

Entre as matérias aptas à votação, cinco receberam parecer favorável à aprovação. Um desses projetos é o de n° 1.064, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que institui os jogos estudantis do Estado de Goiás. O deputado Daniel Vilela (PMDB) foi o relator da matéria.

O deputado Helio de Sousa (DEM) também concedeu parecer favorável ao projeto que obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito do Estado a disponibilizarem para seus clientes portadores de deficiência visual extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros documentos, em braile. A matéria, de n° 1.042, é de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

Segundo a matéria, para receber o benefício os clientes com deficiência visual deverão solicitá-lo às instituições abrangidas pela proposta. O projeto ainda prevê que as multas geradas pelo descumprimento de sua imposição deverão se revertidas para entidades que desenvolvam políticas de integração de pessoas portadoras de deficiência.

Helio de Sousa ainda se manifestou pela aprovação do projeto de Lei nº 1.132/11, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que concede isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

A proposta isenta, aos que se enquadrarem ao benefício da Lei, de qualquer tipo de taxa estadual concernente à renovação da CNH, podendo estes, inclusive, realizar exames médicos exigidos na renovação, nos estabelecimentos da rede pública de saúde no âmbito do Estado.

Segundo Evandro Magal, a iniciativa tem por objetivo beneficiar as pessoas que, em sua maioria, são aposentadas e recebem mensalmente um salário incapaz de suprir as necessidades básicas de sua família.

Já entre os processos a serem distribuídos para relatoria parlamentar, está o de n°1.448, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação.