O projeto de Lei nº 1.450, de autoria da deputada Isaura Lemos (PDT), que altera a Lei nº 16.269 de 29 de maio de 2008, que trata sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado, está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 26, para ser distribuído para relatoria parlamentar.

Caso a matéria se torne lei, haverá mudanças na redação dos artigos 1º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 16.269, que passariam a vigorar, entre outras alterações, com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás, construídos e destinados ou efetivamente utilizado no âmbito de programas habitacionais de interesse social por ato do Chefe do Executivo".

Além disso, o projeto prevê que somente poderão ser doados os lotes residenciais e comerciais ocupados que possuam área de até 500 m², onde cada família receberá apenas um lote, não podendo qualquer membro da família ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural e a renda familiar não poderá ultrapassar valor de cinco vezes o salário mínimo.

A deputada justifica dizendo que o pedido de alteração da Lei se dá, entre outros fatores, porque faltam mecanismos de previsibilidade e total impossibilidade de sua aplicação quanto aos casos de ocupação preexistentes que tem termo de assentamento expedido pela Secretaria de Ação Social do Estado ou sem o comprovante exigido pela lei, como nos Bairros Vitória, Floresta, São Carlos, Boa Vista, São Domingos, Jardim Primavera e Madre Germana 1 e 2.

"Considerando o ânimo em alterar a lei, criamos um grupo de trabalho conjunto da Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana da Casa, a qual presido, ouvindo a Agência Goiana de Habitação e a Secretaria das Cidades, que deram substancial contribuição no projeto, enfocando os pontos imprescindíveis. Por isso solicitei sua aprovação pelos colegas parlamentares em regime de urgência e preferência", declarou Isaura Lemos.