CCJ
A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) marcada para esta quinta-feira, 28, traz 27 processos aptos à votação e outros 18 que deverão ser distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião da CCJ está agendada para 14 horas, na Sala Solon Amaral. O deputado Daniel Messac (PSDB) é o presidente da Comissão.
Entre as matérias aptas à votação que receberam parecer favorável a sua aprovação, consta o processo n° 1.081, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que cria a Política Estadual de Antipichação. O deputado justifica que a qualidade visual do ambiente urbano, já bastante prejudicada pela desordem característica dos seus diversos elementos, tem sido intensamente degradada pela prática de pichação. O deputado Doutor Joaquim (PPS) foi o relator da matéria.
Doutor Joaquim também concedeu parecer favorável ao projeto de Lei nº 1.182, de iniciativa do deputado Iso Moreira (PSDB), que autoriza a instalação da Campanha Permanente de Conscientização da Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Goiás.
Segundo Iso Moreira, sua proposta tem o objetivo de evitar que o produto seja despejado em ralos residenciais ou em bueiros, evitando a contaminação do meio ambiente. De acordo com a matéria, as campanhas publicitárias e a distribuição de material informativo devem ser patrocinadas pelo Poder Público Estadual, que terá 90 dias para regulamentar a lei, a contar da data de sua publicação.
Já o deputado Carlos Antônio (PSC) se manifestou pela aprovação do projeto de lei do deputado Daniel Messac (PSDB) que visa limitar a concessão de empréstimos consignados. A matéria de n° 1.129 altera a Lei nº 16.898/2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
O artigo 5º da Lei, de acordo com a proposta, será alterado em dois incisos, que passam a determinar que, para o cálculo do limite previsto para empréstimo, será considerada a média da respectiva remuneração nos últimos 12 meses; e que os servidores e militares com menos de seis meses de vínculo com o Estado não poderão realizar as consignações facultativas tratadas pela Lei.
"Essa é uma medida preventiva, com o objetivo de evitar que servidores com pouco tempo de vínculo com o Estado realizem tais consignações, comprometendo sua real capacidade de endividamento", justificou Daniel Messac.
O projeto nº 1.491/11 do deputado Francisco Júnior (PMDB) está entre as propostas que devem ser distribuídas para relatoria parlamentar. A matéria quer obrigar o Poder Executivo, através da Secretária de Saúde, a fornecer fraldas descartáveis a idosos e portadores de deficiência física e/ou mental que necessitem do uso e não tenham condições financeiras de adquiri-las.
De acordo com o projeto, serão beneficiadas com a lei todas as pessoas que comprovem renda familiar individual menor que um salário mínimo, tendo assim direito a tantas fraldas descartáveis consideradas necessárias pelo médico responsável, com o limite máximo de 90 por mês.
Entre as matérias aptas à votação que receberam parecer favorável a sua aprovação, consta o processo n° 1.081, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que cria a Política Estadual de Antipichação. O deputado justifica que a qualidade visual do ambiente urbano, já bastante prejudicada pela desordem característica dos seus diversos elementos, tem sido intensamente degradada pela prática de pichação. O deputado Doutor Joaquim (PPS) foi o relator da matéria.
Doutor Joaquim também concedeu parecer favorável ao projeto de Lei nº 1.182, de iniciativa do deputado Iso Moreira (PSDB), que autoriza a instalação da Campanha Permanente de Conscientização da Reciclagem do Óleo Vegetal Comestível no Estado de Goiás.
Segundo Iso Moreira, sua proposta tem o objetivo de evitar que o produto seja despejado em ralos residenciais ou em bueiros, evitando a contaminação do meio ambiente. De acordo com a matéria, as campanhas publicitárias e a distribuição de material informativo devem ser patrocinadas pelo Poder Público Estadual, que terá 90 dias para regulamentar a lei, a contar da data de sua publicação.
Já o deputado Carlos Antônio (PSC) se manifestou pela aprovação do projeto de lei do deputado Daniel Messac (PSDB) que visa limitar a concessão de empréstimos consignados. A matéria de n° 1.129 altera a Lei nº 16.898/2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
O artigo 5º da Lei, de acordo com a proposta, será alterado em dois incisos, que passam a determinar que, para o cálculo do limite previsto para empréstimo, será considerada a média da respectiva remuneração nos últimos 12 meses; e que os servidores e militares com menos de seis meses de vínculo com o Estado não poderão realizar as consignações facultativas tratadas pela Lei.
"Essa é uma medida preventiva, com o objetivo de evitar que servidores com pouco tempo de vínculo com o Estado realizem tais consignações, comprometendo sua real capacidade de endividamento", justificou Daniel Messac.
O projeto nº 1.491/11 do deputado Francisco Júnior (PMDB) está entre as propostas que devem ser distribuídas para relatoria parlamentar. A matéria quer obrigar o Poder Executivo, através da Secretária de Saúde, a fornecer fraldas descartáveis a idosos e portadores de deficiência física e/ou mental que necessitem do uso e não tenham condições financeiras de adquiri-las.
De acordo com o projeto, serão beneficiadas com a lei todas as pessoas que comprovem renda familiar individual menor que um salário mínimo, tendo assim direito a tantas fraldas descartáveis consideradas necessárias pelo médico responsável, com o limite máximo de 90 por mês.