O projeto de lei do deputado Daniel Messac (PSDB) nº 1.129/2011, que visa limitar a concessão de empréstimos consignados, foi aprovada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada nesta quinta-feira, 28. A proposta altera a Lei nº 16.898/2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

O artigo 5º da Lei, de acordo com a proposta, será alterado em dois incisos, que passam a determinar que, para o cálculo do limite previsto para empréstimo, será considerada a média da respectiva remuneração nos últimos 12 meses; e que os servidores e militares com menos de seis meses de vínculo com o Estado não poderão realizar as consignações facultativas tratadas pela Lei.

"Essa é uma medida preventiva, com o objetivo de evitar que servidores com pouco tempo de vínculo com o Estado realizem tais consignações, comprometendo sua real capacidade de endividamento", afirmou Daniel Messac. O deputado Carlos Antônio (PSC) foi o relator da matéria.