O deputado Francisco Júnior (PMDB) é o autor de três dos dez projetos que estão na pauta de distribuição da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 3. A reunião está agendada para as 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Um projetos assegura aos deficientes físicos mentais e sensoriais a prioridade de vagas em estabelecimentos de ensino público que sejam mais próximos de sua residência ou de mais fácil acesso por meio de transporte coletivo. A matéria, de nº 1.550, prevê ainda que os estabelecimentos de ensino deverão reservar aos deficientes salas em locais que sejam de mais fácil acesso e que não tenham obstáculos arquitetônicos.

Caso as escolas, creches, centros educacionais e instituições congêneres, estaduais ou municipais, exijam a realização de teste seletivo para efetuarem a matrícula, os beneficiados pela proposta ficarão isentos de realizarem as provas. As instituições que não tenham condições para a educação de portadores de deficiência ficam excluídas da prioridade estabelecida pela matéria.

Segundo o parlamentar, a distância do estabelecimento de ensino da residência do aluno ou, ainda, as dificuldades do transporte coletivo, pode fazer com o aluno fique fora da escola, situação que o Estado não pode permitir. "O Poder Público deve garantir o acesso à Educação para todos, principalmente aos deficientes que estão em uma situação desigual", afirmou.

O outro projeto é o de nº 1.551, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras de pavimentação e dá outras providências. Se for aprovada a proposta, o Governo Estadual ficará obrigado, na execução direta ou na contratação de obras e serviços de pavimentação, a inserir no instrumento convocatório de licitação, no contrato e no projeto básico a previsão de utilização do referido material.

A matéria, seguindo a NBR-15116 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece que agregado reciclado é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção ou demolição de obras civis, que apresenta características técnicas para a aplicação em obras de edificação e infraestrutura.

A proposta ainda autoriza o Governo a realizar licitação para aquisição de maquinário para a criação de usinas de reciclagem de entulho e estabelece o prazo de 60 dias, a partir da transformação do projeto em lei, para que o Poder Executivo promova a sua regulamentação.

"O aproveitamento de resíduos da construção civil é uma das ações que devem ser incluídas nas obras de pavimentação, com o intuito de se atingir maior sustentabilidade dessas obras, já que ela gera economia de naturais e financeiros, minimizando o impacto ambiental", defendeu o deputado.

Por fim, deve ser distribuído na reunião da CCJ o projeto nº 1.552, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do tijolo ecológico nas obras executadas pela administração púbica do Estado de Goiás.