Os deputados apreciaram durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) quatro processos encaminhados pela Governadoria que tratam de vetos - parciais e integrais - sobre matérias apreciadas anteriormente pelo Legislativo. Os processos são os de número 1.415/11, 320/11, 4322/11 e 3908/11.

O processo nº. 3.908/10 veta integralmente o projeto de lei de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) que dispõe sobre a Semana de Prevenção de Deficientes Visuais na População Infantil do Estado de Goiás. Uma das razões para o veto está no fato de que, segundo consta o documento da Governadoria, a propositura prioriza crianças da faixa etária de quatro a oito anos de idade, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente indica a faixa etária de crianças sendo de zero a doze anos. A matéria recebeu parecer favorável à manutenção do veto e foi assim aprovada.

O processo n° 4.322/10 veta integralmente o projeto de autoria da Governadoria, que altera a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). As mudanças tinham como objetivo adequar a estrutura do Conselho à Lei Federal Orgânica de Assistência Social e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A matéria recebeu parecer favorável à manutenção do veto e foi assim aprovada.

A propositura também criava comissões temáticas (Comissão de Política de Assistência Social, Comissão de Normas de Assistência Social, Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, Comissão de Conselhos de Assistência Social e Comissão de Ética) e previa a alteração do número de conselheiros, mantendo a paridade entre os representantes da Administração Pública e os da sociedade civil.

O processo nº 320 veta parcialmente o autógrafo de lei nº 397, de 03 de janeiro de 2011, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás). A justificativa é que a proposta encerra disposição satisfatoriamente resolvida. A matéria recebeu parecer favorável à manutenção do veto e foi assim aprovada.

O processo nº 1.415 veta integralmente o autógrafo de lei nº 24, de 23 de março de 2011. A matéria, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, trata da data-base dos servidores do Poder. O processo recebeu parecer contrário à manutenção do veto pelo relator Helio de Sousa e assim foi aprovada.