Comissão Mista e CCJ votam projetos da Governadoria nesta quarta-feira
A Comissão Mista se reuniu extraordinariamente na tarde desta quarta-feira, 4. Durante a reunião foi aprovado o projeto nº 1.615 da Governadoria do Estado. A matéria pede autorização para transferência de recursos de trezentos e cinquenta mil reais à SGPA, para aplicação na realização da 66ª Exposição Agropecuária do Estado de Goiás.
Segundo o projeto, a entidade ficará responsável pelo desenvolvimento das atividades necessárias à realização do evento. O recurso está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O relator do projeto foi o deputado Hildo do Candango (PTB).
CCJ
Após a reunião da Comissão Mista, o deputado Daniel Messac (PSDB) convocou reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Daniel Messac preside as duas Comissões. Durante a reunião da CCJ, foram apreciados vetos do Governador a projetos parlamentares.
Os membros da Comissão deliberaram pela manutenção dos seguintes vetos:
Processo nº. 3.908/10: Veta integralmente o projeto de lei de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) que dispõe sobre a Semana de Prevenção de Deficientes Visuais na População Infantil do Estado de Goiás. Uma das razões para o veto está no fato de que, segundo consta o documento da Governadoria, a propositura prioriza crianças da faixa etária de quatro a oito anos de idade, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente indica a faixa etária de crianças sendo de zero a doze anos.
Processo n° 4.322/10: Veta integralmente o projeto de autoria da Governadoria, que altera a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). As mudanças tinham como objetivo adequar a estrutura do Conselho à Lei Federal Orgânica de Assistência Social e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O relator da matéria foi o deputado Lívio Luciano (PMDB).
A propositura também criava comissões temáticas (Comissão de Política de Assistência Social, Comissão de Normas de Assistência Social, Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, Comissão de Conselhos de Assistência Social e Comissão de Ética) e previa a alteração do número de conselheiros, mantendo a paridade entre os representantes da Administração Pública e os da sociedade civil; e
Processo nº 320: Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 397, de 03 de janeiro de 2011, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás). A justificativa é que a proposta encerra disposição satisfatoriamente resolvida.
Já o processo nº 1.415, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 24, de 23 de março de 2011, recebeu parecer contrário à manutenção do veto pelo relator Helio de Sousa (DEM) e assim foi aprovada. A matéria, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, trata da data-base dos servidores do Poder.
Segundo o projeto, a entidade ficará responsável pelo desenvolvimento das atividades necessárias à realização do evento. O recurso está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O relator do projeto foi o deputado Hildo do Candango (PTB).
CCJ
Após a reunião da Comissão Mista, o deputado Daniel Messac (PSDB) convocou reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Daniel Messac preside as duas Comissões. Durante a reunião da CCJ, foram apreciados vetos do Governador a projetos parlamentares.
Os membros da Comissão deliberaram pela manutenção dos seguintes vetos:
Processo nº. 3.908/10: Veta integralmente o projeto de lei de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) que dispõe sobre a Semana de Prevenção de Deficientes Visuais na População Infantil do Estado de Goiás. Uma das razões para o veto está no fato de que, segundo consta o documento da Governadoria, a propositura prioriza crianças da faixa etária de quatro a oito anos de idade, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente indica a faixa etária de crianças sendo de zero a doze anos.
Processo n° 4.322/10: Veta integralmente o projeto de autoria da Governadoria, que altera a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). As mudanças tinham como objetivo adequar a estrutura do Conselho à Lei Federal Orgânica de Assistência Social e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O relator da matéria foi o deputado Lívio Luciano (PMDB).
A propositura também criava comissões temáticas (Comissão de Política de Assistência Social, Comissão de Normas de Assistência Social, Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, Comissão de Conselhos de Assistência Social e Comissão de Ética) e previa a alteração do número de conselheiros, mantendo a paridade entre os representantes da Administração Pública e os da sociedade civil; e
Processo nº 320: Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 397, de 03 de janeiro de 2011, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás). A justificativa é que a proposta encerra disposição satisfatoriamente resolvida.
Já o processo nº 1.415, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 24, de 23 de março de 2011, recebeu parecer contrário à manutenção do veto pelo relator Helio de Sousa (DEM) e assim foi aprovada. A matéria, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, trata da data-base dos servidores do Poder.