A Assembleia Legislativa aprovou, durante as sessões extraordinárias realizadas nesta quarta-feira, 4, em primeira votação, o projeto de lei nº 1.615, da Governadoria do Estado. A matéria pede autorização para transferência de recursos de R$ 350 mil à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), para aplicação na realização da 66ª Exposição Agropecuária do Estado de Goiás.

Segundo o projeto, a entidade ficará responsável pelo desenvolvimento das atividades necessárias à realização do evento. O recurso está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Projetos parlamentares

Durante as sessões extraordinárias, os parlamentares aprovaram vários projetos parlamentares. Uma das matérias aprovadas definitivamente é o projeto nº 4.387/07, de autoria do ex-deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), que dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Ambiental no Estado de Goiás.

Segundo Tiãozinho Costa, a proposta visa garantir melhoria no desenvolvimento de projetos ambientais e facilitar o trabalho dos ambientalistas, criando métodos de identificação de órgãos, instituições e pessoas.

Também foram aprovados definitivamente os projetos n° 1.863 e n° 3.569, de autoria de Iso Moreira (PSDB) e do ex-deputado Honor Cruvinel (PSDB), que tramitaram em conjunto. As matérias tratam da obrigatoriedade das empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem desse produto, na forma que especifica.

Ainda foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei nº 3.834/09, de autoria da ex-deputada Mara Naves (PMDB), que dispõe sobre a realização de eventos de música eletrônica, popularmente conhecidos por festas raves.

O objetivo da matéria é regulamentar eventos do gênero, designando seus responsáveis e normas a serem seguidas. De acordo com o texto, serão considerados responsáveis pelas festas raves o promotor, os patrocinadores, os organizadores e os presidentes de clubes e agremiações que permitirem a realização de tais festas nas dependências de seus clubes.

Em segunda votação, ainda foram aprovados os projetos n° 1.339/10 e 1.341/10, que criam o Dia Estadual do Zootecnista e o Dia Estadual do Diácono. As propostas são de autoria dos ex-deputados estaduais Thiago Peixoto (PMDB) e Frei Valdair (PTB).

O projeto de lei nº 1.739/10, de autoria da ex-deputada Betinha Tejota (PSB), que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Servidor Público para o Planejamento e Controle Financeiro, também foi aprovado em segunda votação.

A proposta tem como objetivo promover a conscientização dos servidores públicos sobre o problema do endividamento excessivo, por meio de palestras e outras iniciativas relacionadas à divulgação de informações sobre o controle financeiro pessoal. A campanha será realizada sempre na semana do dia 28 de outubro, Dia Nacional do Funcionário Público.

CCJ

Na tarde desta quarta-feira, 4, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu extraordinariamente para apreciar vetos da Governadoria a projetos parlamentares. Os membros da Comissão deliberaram pela manutenção dos seguintes vetos:

Processo nº 3.908/10: Veta integralmente o projeto de lei de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a Semana de Prevenção de Deficientes Visuais na População Infantil do Estado de Goiás. Uma das razões para o veto está no fato de que, segundo consta no documento da Governadoria, a propositura prioriza crianças da faixa etária de quatro a oito anos de idade, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente indica a faixa etária de crianças sendo de zero a doze anos;

Processo n° 4.322/10: Veta integralmente o projeto de autoria da Governadoria, que altera a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). As mudanças tinham como objetivo adequar a estrutura do Conselho à Lei Federal Orgânica de Assistência Social e às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O relator da matéria foi o deputado Lívio Luciano (PMDB).

A propositura também criava comissões temáticas (Comissão de Política de Assistência Social, Comissão de Normas de Assistência Social, Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social, Comissão de Conselhos de Assistência Social e Comissão de Ética) e previa a alteração do número de conselheiros, mantendo a paridade entre os representantes da Administração Pública e os da sociedade civil;

Processo nº 320: Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 397, de 3 de janeiro de 2011, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás). A justificativa é que a proposta encerra disposição satisfatoriamente resolvida.

Já o processo nº 1.415, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 24, de 23 de março de 2011, recebeu parecer contrário à manutenção do veto pelo relator Helio de Sousa (DEM) e assim foi aprovada. A matéria, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, trata da data-base dos servidores do Poder.