Pauta da CCJ traz 15 projetos parlamentares aptos à votação
A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) marcada para esta quinta-feira, 5, traz 15 processos aptos à votação e outros dois que deverão ser distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião da CCJ está agendada para 14 horas, na Sala Solon Amaral. O deputado Daniel Messac (PSDB) é o presidente da Comissão.
Entre as matérias aptas à votação que receberam parecer favorável a sua aprovação, consta o processo n° 692, de autoria do deputado licenciado Henrique Arantes (PTB).
A proposta institui o programa Primeiro Emprego, destinado a estimular a geração de novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa etária de 18 a 25 anos, por empresas situadas em Goiás e inscritas na condição de contribuinte no normal do ICMS no Estado, cuja receita anual tenha sido igual ou inferior a R$ 12 milhões.
O incentivo para a geração de novos postos de trabalho consiste na dedução no ICMS a recolher, do valor de R$ 200 por novo posto de trabalho gerado e ocupado por empregado contratado que tenha entre 18 e 25 anos, nunca formalmente empregado antes, e que seja emcaminhado pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O projeto prevê que o valor total do incentivo não poderá exceder, em cada mês, 10% do saldo devedor mensal do ICMS a recolher. Quando se tratar de estabelecimentos situados na região rural, o valor total da dedução mensal será de R$ 250 por cada novo posto de trabalho gerado e ocupado. O contribuinte poderá usufruir do incentivo — se o projeto for aprovado pela Assembleia e sancionado pela Governadoria — por até 12 meses, por posto de trabalho.
A matéria destaca que não será incluído no programa Primeiro Emprego o contribuinte com débitos correspondentes a créditos fiscais definitivamente constituídos na esfera administrativa e cuja exigibilidade não esteja suspensa ou que não atenda aos critérios e condições previstos em regulamento para manutenção do benefício. O deputado Mauro Rubem (PT) foi o relator do projeto.
Já o deputado Francisco Gedda (PTN) se manifestou pela aprovação do projeto de lei n° 1.450, da deputada Isaura Lemos (PDT), que visa alterar a Lei nº 16.269, de 29 de maio de 2008, que trata da regularização da ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado.
De acordo com teor do projeto, haverá mudanças na redação dos artigos 1º, 7º, 8º e 9º, que passariam a vigorar, entre outras alterações, com a seguinte redação: "Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás, construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por ato do Chefe do Executivo".
Além disso, o projeto prevê que somente poderão ser doados os lotes residenciais e comerciais ocupados, que possuam área de até 500 m², em que cada família receberá apenas um lote, não podendo qualquer membro dela ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e a renda familiar não poderá ultrapassar valor de cinco vezes o salário mínimo.
A deputada justifica sua iniciativa dizendo que o pedido de alteração da Lei se dá, entre outros fatores, porque faltam mecanismos de previsibilidade e total impossibilidade de sua aplicação quanto aos casos de ocupação preexistentes que possuem termo de assentamento expedido pela Secretaria de Ação Social do Estado ou sem o comprovante exigido pela Lei, como nos bairros Vitória, Floresta, São Carlos, Boa Vista, São Domingos, Jardim Primavera e Madre Germana 1 e 2.
Entre as matérias aptas à votação que receberam parecer favorável a sua aprovação, consta o processo n° 692, de autoria do deputado licenciado Henrique Arantes (PTB).
A proposta institui o programa Primeiro Emprego, destinado a estimular a geração de novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa etária de 18 a 25 anos, por empresas situadas em Goiás e inscritas na condição de contribuinte no normal do ICMS no Estado, cuja receita anual tenha sido igual ou inferior a R$ 12 milhões.
O incentivo para a geração de novos postos de trabalho consiste na dedução no ICMS a recolher, do valor de R$ 200 por novo posto de trabalho gerado e ocupado por empregado contratado que tenha entre 18 e 25 anos, nunca formalmente empregado antes, e que seja emcaminhado pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O projeto prevê que o valor total do incentivo não poderá exceder, em cada mês, 10% do saldo devedor mensal do ICMS a recolher. Quando se tratar de estabelecimentos situados na região rural, o valor total da dedução mensal será de R$ 250 por cada novo posto de trabalho gerado e ocupado. O contribuinte poderá usufruir do incentivo — se o projeto for aprovado pela Assembleia e sancionado pela Governadoria — por até 12 meses, por posto de trabalho.
A matéria destaca que não será incluído no programa Primeiro Emprego o contribuinte com débitos correspondentes a créditos fiscais definitivamente constituídos na esfera administrativa e cuja exigibilidade não esteja suspensa ou que não atenda aos critérios e condições previstos em regulamento para manutenção do benefício. O deputado Mauro Rubem (PT) foi o relator do projeto.
Já o deputado Francisco Gedda (PTN) se manifestou pela aprovação do projeto de lei n° 1.450, da deputada Isaura Lemos (PDT), que visa alterar a Lei nº 16.269, de 29 de maio de 2008, que trata da regularização da ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado.
De acordo com teor do projeto, haverá mudanças na redação dos artigos 1º, 7º, 8º e 9º, que passariam a vigorar, entre outras alterações, com a seguinte redação: "Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás, construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por ato do Chefe do Executivo".
Além disso, o projeto prevê que somente poderão ser doados os lotes residenciais e comerciais ocupados, que possuam área de até 500 m², em que cada família receberá apenas um lote, não podendo qualquer membro dela ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e a renda familiar não poderá ultrapassar valor de cinco vezes o salário mínimo.
A deputada justifica sua iniciativa dizendo que o pedido de alteração da Lei se dá, entre outros fatores, porque faltam mecanismos de previsibilidade e total impossibilidade de sua aplicação quanto aos casos de ocupação preexistentes que possuem termo de assentamento expedido pela Secretaria de Ação Social do Estado ou sem o comprovante exigido pela Lei, como nos bairros Vitória, Floresta, São Carlos, Boa Vista, São Domingos, Jardim Primavera e Madre Germana 1 e 2.