A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou, na tarde desta quinta-feira, 5, um total de 15 processos aptos a votação. Todas as matérias - exceto uma - tiveram o parecer do relator aprovado. A proposta de Isaura Lemos (PDT), que trata da regularização da ocupação de imóveis urbanos, recebeu pedido de vista. A sessão foi presidida por Daniel Messac (PSDB).

Entre as matérias que tiveram o parecer favorável aprovado pelos deputados-membros da CCJ, está o processo n° 692, de autoria do deputado licenciado Henrique Arantes (PTB). A proposta institui o programa Primeiro Emprego, destinado a estimular a geração de novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa etária de 18 a 25 anos, por empresas situadas em Goiás e inscritas na condição de contribuinte normal do ICMS no Estado, cuja receita anual tenha sido igual ou inferior a R$ 12 milhões.

O incentivo para a geração de novos postos de trabalho consiste na dedução no ICMS a recolher, no valor de R$ 200 por novo posto de trabalho gerado e ocupado por empregado contratado que tenha entre 18 e 25 anos, nunca formalmente empregado antes, e que seja emcaminhado pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O projeto prevê que o valor total do incentivo não poderá exceder, em cada mês, 10% do saldo devedor mensal do ICMS a recolher. Quando se tratar de estabelecimentos situados na região rural, o valor total da dedução mensal será de R$ 250 por cada novo posto de trabalho gerado e ocupado. O contribuinte poderá usufruir do incentivo — se o projeto for aprovado pela Assembleia e sancionado pela Governadoria — por até 12 meses, por posto de trabalho.

A matéria destaca que não será incluído no programa Primeiro Emprego o contribuinte com débitos correspondentes a créditos fiscais definitivamente constituídos na esfera administrativa e cuja exigibilidade não esteja suspensa ou que não atenda aos critérios e condições previstos em regulamento para manutenção do benefício. O deputado Mauro Rubem (PT) foi o relator do projeto.

Também foi aprovado o processo nº 1.314, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que institui a Comenda José de Alencar. A matéria havia recebido parecer favorável do relator Mauro Rubem (PT).