Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 11, em primeira votação, durante sessão extraordinária, a mensagem nº 1.387, da Governadoria, em aditamento ao projeto de lei que altera as Leis nº 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária, e concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, a alteração pretendida modifica a data-limite  para o cumprimento das condições estabelecidas nas referidas leis, de 31 de março de 2011 para 31 de maio de 2011.

Tal  alteração se fez recomendável em virtude de que a matéria ainda se encontrava em apreciação na Assembleia Legislativa e, considerando o tempo necessário à tramitação do processo até a publicação da Lei, resulta prazo suficiente para que os contribuintes promovam a sua regularização fiscal", conforme justificou a Sefaz.

Parcelamento de créditos

A Assembleia Legislativa aprovou também, em primeira votação, durante sessão extraordinária, o processo nº 970/11, da Governadoria, que trata da alteração de leis tributárias. Este projeto autoriza o parcelamento de créditos decorrentes de convênios celebrados nos termos do Decreto nº 6.356, com o objetivo de possibilitar o parcelamento de créditos entre o Estado e os municípios goianos, por intermédio da então Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a execução de programas de assistência técnica, extensão rural, pesquisas agropecuárias e desenvolvimento fundiário.

Os créditos a que se refere o projeto, depois de atualizados monetariamente, poderão ser parcelados em até 60 meses, sendo que o valor correspondente a cada parcela não poderá ser inferior ao valor da contrapartida mensal originariamente assumida pelo município. O dispositivo aplica-se exclusivamente aos créditos constituídos até 3 de maio de 2010.

TCM

Foi aprovado ainda, em primeira votação, durante sessão extraordinária, o projeto de lei nº 1.668, que trata do plano de cargos e remuneração do quadro permanente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), visa corrigir uma falha formal da Lei 16.894/10, que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do órgão.

A matéria altera a formatação do Anexo II da Lei, visando à correção da formatação da tabela, excluindo linhas que teriam indevidamente constado no projeto que deu origem à norma. Segundo o TCM, "por se tratar apenas de uma falha formal, a alteração não terá nenhum reflexo financeiro, visto que os valores constantes na tabela não sofrerão correção".

Funape

Os deputados aprovaram em segunda votação o projeto da Governadoria nº 1.652, que pede autorização para transferir à Funape o valor de R$ 272 mil. Esta solicitação vem complementar a que foi aprovada em março último, já que o total do convênio firmado em setembro de 2010 é da ordem de  R$ 572 mil. Esses recursos são destinados à implantação e consolidação da Rede Goiana de Extensão Tecnológica.

Projetos Parlamentares

Os deputados também aprovaram durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 12, diversos processos de natureza parlamentar. Foram aprovados em primeira discussão e votação os processos 5.792/09, de Daniel Messac (PSDB); 759/11, de Jardel Sebba (PSDB)/ e 1.444/11, de Daniel Vilela (PMDB).

Também foram aprovados, mas em segunda discussão e votação, os processos de número 2.908/10, de Helder Valin (PSDB) e Daniel Messac; 3.604/10, de de Helder Valin e Daniel Messac/ 3603/10, de Fábio Sousa (PSDB)/ 3.863/10, de Helder Valin; e 4.219/10, de Misael Oliveira.