Projeto da Governadoria revoga Lei nº 16.920

12 de Maio de 2011 às 11:40

Foi lido em Plenário, durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 11, projeto de lei de autoria da Governadoria do Estado, que revoga a Lei nº 16.920 de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros.

De acordo com a proposta, com a revogação da Lei, as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, voltam a ser regidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais a respeito do assunto.

Segundo a justificativa do governador Marconi Perillo (PSDB), "a revogação atende a solicitações não só dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, como também de outros Poderes, bem assim dos Tribunais e de órgãos constitucionais autônomos integrantes da estrutura do Estado".

A nova proposta também estabelece que, caso aprovada, a Lei não se aplica às licitações cuja fase externa já foi iniciada.