A Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para investigar possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues realizou, nesta quarta-feira, 1º de junho, a oitiva do ex-secretário de Estado da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior. O titular da pasta durante o último ano da gestão anterior afirmou que a não efetivação do empréstimo de R$ 3,4 bilhões que seria realizado para salvar a Celg teve impactos negativos sobre as contas do Estado. De acordo com ele, essa é a principal razão de quatro das seis metas firmadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não terem sido cumpridas durante o exercício de 2010.

Célio Campos também afirmou que o governador Alcides Rodrigues deixou um Estado em condições melhores do que recebeu. O ex-titular da Sefaz indicou ainda que o comprometimento das receitas em relação ao total da arrecadação também foi melhor em 31 de dezembro de 2010 do que em 31 de março de 2006, quando recebeu o cargo do então governador Marconi Perillo.

Os deputados-membros da CPI também aprovaram vários requerimentos, incluindo a prorrogação do prazo para a Controladoria do Estado de Goiás encaminhar as informações solicitadas. Os parlamentares aprovaram ainda solicitações relacionadas à cópia do ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), solicitando o total da arrecadação e das despesas em 2010; da documentação referente aos restos a pagar, processados ou não, do ano passado; e à relação das ordens de pagamento (OPs) e das obrigações e procedimentos financeiros (OPFs).

Nesta quinta-feira, 2 de junho, será realizada a oitiva do ex-superintendente da Controladoria Geral do Estado, Sinomil Soares da Rocha. O depoimento será colhido a partir das 9 horas, no Auditório Solon Amaral.

Déficit

O ex-titular da Sefaz informou que ingressou no governo em 2000, durante a primeira gestão de Marconi Perillo. De acordo com ele, passou ainda pela Agência de Fomento e Agecom antes de se tornar, em outubro de 2004, superintendente do Tesouro Estadual, cargo que deixou ao assumir a titularidade da Fazenda.

"Nunca quis participar de nenhuma discussão sobre déficit. Acho que é um debate estéril. Não conheço um único Estado que não tenha déficit. Em um país como o nosso, é muito comum que isso aconteça", afirmou o administrador de empresas.

Célio Campos disse que, ao assumir a superintendência do Tesouro, foi informado por seu antecessor sobre a existência de déficit, ainda em 2004. Para ele, isso foi equacionado em 2008, mas o déficit voltou a ocorrer em razão da situação da Celg, que teve recolhimento menor de ICMS - efeito este agravado pela crise econômica de setembro daquele ano, o que repercutiu negativamente ao longo de 2009.

"Goiás sofreu em 2009 uma queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados por causa dos efeitos da crise financeira mundial de 2008. Acho, honestamente, complicado falar de décifit em um país como o nosso. Não há condições para se investir e construir um Estado sem que exista algum déficit. Pelo menos, não conheço nenhum caso no Brasil que não tenha déficit algum. De maneira geral, após a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), há um esforço dos Estados no sentido de melhor gerir suas contas. Marconi entregou, em 2006, um Estado melhor do que recebeu; Alcides também entregou um governo em melhores condições do que pegou. Assim também será com o próximo governador", afirmou Célio Campos.

O ex-titular da Sefaz indica que essa mudança nos métodos de gestão é reflexo das consequências do Plano Real e da legislação referente à administração pública, que trouxeram maior equilíbrio das contas financeiras e a moeda passou a ser valorizada. De acordo com ele, houve um custo melhor para o Estado, resultado comprovado pelos governos ao conseguirem melhorar de maneira geral, a cada gestão, a situação financeira.

Despesas sem empenho

O ex-secretário de Estado da Fazenda, Célio Campos, retomou os depoimentos do atual titular da Sefaz, Simão Cirineu, e do secretário-chefe da Controladoria Geral, José Carlos Siqueira, ao comentar que os dados apresentados se referem ao Tesouro Estadual. De acordo com ele, não se pode analisar números sem que se tenha um parâmetro estabelecido. Por exemplo, avaliou que os dados sobre despesas sem empenho teriam de ter sido apresentados.

A afirmação diz respeito aos dados apresentados por José Carlos Siqueira, que disse que, dos restos a pagar processados e não processados, a soma de R$ 1.075.134.188,58 foi constituída em 2010. De acordo com o secretário-chefe da Controladoria Geral, as despesas realizadas sem empenho ao longo do ano passado são da ordem de R$ 344.465.643,21. A conta centralizadora, disse o secretário, era, à ocasião, negativa em R$ 621.271.070,16.

"Trata-se de algo grave (apresentar restos a pagar sem empenho) e duvido que isso tenha acontecido. Acredito que possa ter acontecido uma confusão. De acordo com ele, houve empenhos cancelados, serviços que não foram executados, mas que poderiam ter sido", afirmou Célio Campos.

O atual titular da Sefaz, Simão Cirineu, havia dito que recebeu o Tesouro Estadual com um déficit potencial em janeiro de 2011 na ordem de R$ 2,113 bilhões. De acordo com ele, havia a disponibilidade de R$ 35,559 milhões em caixa e um total de R$ 641 milhões em despesas não pagas, das quais R$ 382 milhões eram referentes à folha de pagamento de dezembro e o restante do décimo terceiro salário do funcionalismo de 2010.

Célio Campos afirmou que, em relação às despesas potenciais, se o governo gestor quiser executá-las, é uma decisão do administrador público. De acordo com ele, as despesas estavam licitadas ou em processo licitatório.

"Não concordo com o valor de R$ 344 milhões em despesas realizadas sem empenho, números citados por José Carlos Siqueira em seu depoimento à CPI. Essa informação deveria ter sido sustentada com documentação", afirmou Célio Campos.

Comparativo

O ex-secretário de Estado da Fazenda, Célio Campos, comparou com dados a situação do Governo Estadual em 31 de março de 2006, data em que Marconi Perillo repassou o cargo ao então vice-governador, Alcides Rodrigues, com a transição realizada no último dia 31 de dezembro de 2010. De acordo com o administrador de empresas, foram deixados restos a pagar da ordem de R$ 641 milhões, dos quais havia uma deficiência efetiva do Tesouro, incluída a folha de pagamentos dos servidores, da ordem de R$ 562 milhões. Havia, afirma, R$ 35 milhões em caixa mais R$ 42 milhões oriundos do recolhimento de IRRF. Esses dados são relativos a 31 de dezembro do ano passado.

Célio Campos apresentou, a título de comparação, uma planilha da Sefaz relacionada a 31 de março de 2006. O ex-titular da Sefaz detalhou as dívidas pagas durante o Governo Alcides Rodrigues, com fontes de recurso do Tesouro Estadual, referentes ao exercício de 2003-2005. De acordo com ele, foram deixadas despesas de exercícios anteriores da ordem de R$ 593.008.607,35 e restos a pagar no montante de R$ 305.445.729,48, totalizando uma deficiência de caixa efetiva do Tesouro no total de R$ 898.454.336,83.

"A deficiência de caixa efetiva do Tesouro deixada durante a transição de 2006 é superior à deixada agora, em dezembro de 2010. Novamente, volto a repetir: há uma tendência dos Estados de cada vez mais obter melhores resultados de gestão em razão dos dispositivos legais em vigor. A gestão pública tem melhorado a cada ano", avaliou o ex-secretário.

Em relação à conta centralizadora, Célio Campos realizou uma análise percentual. De acordo com ele, em 2006, a arrecadação do Tesouro Estadual era de aproximadamente R$ 7 bilhões; em 2010, o valor subiu para mais ou menos R$ 12 bilhões. O ex-titular da Sefaz retomou a indicação apresentada por José Carlos Siqueira em seu depoimento à CPI sobre a situação do comprometimento dos recursos de todas as fontes.

Célio Campos avaliou que o comprometimento de recursos em 31 de dezembro de 2010, de acordo com José Carlos Siqueira, era da ordem de R$ 2,040 bilhões. O ex-titular da Sefaz indicou que, em 31 de março de 2006, o mesmo valor atingia a soma de R$ 2.393.469.982,83.

"Basta comparar os dados em relação à receita líquida arrecadada pelo Estado. Em dezembro de 2010, o comprometimento de recursos chega a 15,95% da arrecadação anual. Em 2006, o valor somava 32,36% do total da arrecadação. São valores absolutos semelhantes, mas, considerando a receita líquida arrecadada, percentualmente falando, o governador Alcides Rodrigues deixou uma situação mais favorável ao atual governo", afirmou Célio Campos.

Fornecedores

O ex-secretário de Estado da Fazenda, Célio Campos, também questionou a afirmação de que o Governo teria optado pelo pagamento de fornecedores e empreiteiros em detrimento da folha salarial dos servidores públicos em dezembro de 2010. De acordo com ele, em relação ao valor citado por José Carlos Siqueira, que afirmou haver R$ 273 milhões que poderiam ter sido utilizados para honrar esses contratos, R$ 230 milhões eram recursos de destinação específica, como Cide, BNDES, Produzir, Fomentar, Comar e Detran. Logo, disse o administrador de empresas, não poderiam ser utilizados para outros fins.

"Se o Estado utilizasse esses recursos para quitar a folha de pagamento em dezembro de 2010, estaria, hoje, respondendo por isso. Interessante notar que, em 2009, a Assembleia Legislativa aprovou empréstimo junto ao BNDES da ordem de aproximadamente R$ 280 milhões. Dessa soma, o Governo Alcides utilizou aproximadamente R$ 200 milhões. Há ainda uma parcela de R$ 80 milhões que deve ser repassada nas próximas semanas", afirmou o ex-secretário.

O empréstimo a que se refere o ex-titular da Sefaz foi autorizado por meio de dois processos encaminhados pela Governadoria e aprovados no dia 2 de dezembro de 2009. A medida proposta no primeiro ofício (processo 5.438/09) tem por objetivo captar para o Estado de Goiás, por meio de operação de crédito, valor até o limite de R$ 113.724.000,00, junto ao BNDES, da linha de crédito que excepciona às regras de contingenciamento de crédito público, o chamado Programa Emergencial de Financiamento, para possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a contratação de empréstimos em moeda, destinados à viabilização de despesas exclusivamente de capital. A garantia desse empréstimo é do próprio Estado.

Pelo segundo ofício (processo 5.440/09), a medida visa à contratação de operação de crédito até o limite de R$ 170.586.000,00, junto ao BNDES, dentro de uma nova linha de crédito aberta através do Banco Central, como ampliação do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal, de sorte a complementar a outra operação de crédito, referente ao primeiro ofício.

O montante teria sido aplicado na realização de despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do Estado. As garantias ao financiamento foram prestadas pela União, cabendo ao Estado apenas o oferecimento de contragarantia.

"O Governo de Goiás deve receber a terceira parcela nos próximos dias e eu asseguro que não irão utilizar esses recursos para quitar a folha dos servidores, voltando a pagar os salários em uma única parcela mensal. O dinheiro liberado nas parcelas anteriores foi auditado por técnicos do BNDES. Gostaria, inclusive, de solicitar à Controladoria ou à Sefaz ou demais órgãos envolvidos, como Agetop, Agecom, Saneago e Seplan, que apresentem as ordens de pagamento", afirmou.

O pedido de Célio Campos foi posteriormente convertido em requerimento apresentado pelo deputado Francisco Gedda (PTN). O ex-titular da Sefaz apontou ainda que os recursos com destinação específica podem ser executados por outros órgãos, como, por exemplo, campanhas de Educação e Saúde cuja publicidade, apesar de paga pela Agecom, contabiliza como investimentos nas duas áreas.

O ex-secretário da Fazenda afirmou que o Governo repassou recursos à Saneago como contrapartida de contrato firmado junto ao BNDES. De acordo com ele, o aporte de capital era necessário para evitar que a operação de crédito fosse perdida, o que deixaria o Estado de Goiás inadimplente com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

"Sem os documentos em mãos, não posso afirmar o que houve. Digo que deixamos o Estado adimplente. Por isso, solicito também que o ofício que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou à Sefaz, de nº 750/2011, fosse apresentado. O ofício mostra quanto a Sefaz arrecadou e recebeu e a destinação dos recursos. Isso permitiria saber o que ocorreu de fato", afirmou.

Celg

O ex-secretário de Estado da Fazenda, Célio Campos, afirmou que houve muita dedicação do Governo Alcides Rodrigues para realizar a operação financeira que salvaria a Celg. De acordo com ele, se os recursos tivessem sido repassados, o cenário financeiro do Estado seria melhor do que o atual.

"Houve um trabalho de 24 horas por dia e ações junto ao Governo Federal para obter o acordo. Recebi uma ligação do superintendente e da diretora regional da Caixa Econômica Federal informando que os recursos estariam na conta do Estado no dia seguinte. O Governador recebeu também, em dezembro, ligação do Palácio do Planalto, em Brasília, confirmando a operação. Mas o recurso não veio. Fui informado que o Governador eleito enviou documento afirmando que não concordava com o empréstimo, que não o pagaria e entraria com ação judicial de improbidade administrativa", afirmou Célio Campos.

O ex-titular da Sefaz disse que toda a operação de crédito passa por um comitê que avalia o risco. "Ao alegar que não honraria o compromisso, a equipe de transição do então governador eleito acabou inviabilizando o acordo", afirmou o administrador. De acordo com ele, havia muita confiança do governo em 2010 de que o recurso sairia, tanto é que não demoveram a ideia de assinar o contrato.

"Havia planos neste sentido. A folha teria sido paga como havia sido entre maio de 2007 e novembro de 2010, dentro do mês trabalhado. Os fornecedores e empreiteiros foram pagos e parte da folha foi deixada para janeiro de 2011, quando entrariam recursos de ICMS até o dia 10 daquele mês. O atual governo poderia ter quitado a folha nesta data, mas optou por não fazê-lo", afirmou Célio Campos.