A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira, 2, em segunda e última votação, o projeto da Governadoria n° 1.691, que revoga a Lei nº 16.920, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre licitações, contratos, convênios, outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros.

A proposta havia sido aprovada durante sessão extraordinária de quarta-feira, 1°, pela maioria dos parlamentares presentes no Plenário Getulino Artiaga. Os deputados Samuel Belchior (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Daniel Vilela (PMDB), Karlos Cabral (PT) e Mauro Rubem (PT) votaram pela rejeição da matéria.

De acordo com a proposta, com a revogação da Lei, as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, voltam a ser regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais a respeito do assunto.

Segundo a justificativa da Governadoria, "a revogação atende a solicitações não só dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, como também de outros Poderes, dos Tribunais e de órgãos constitucionais autônomos integrantes da estrutura do Estado".