Sinomil Soares reafirma dados de Célio Campos à CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para investigar possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues realizou, nesta quinta-feira, 2, a oitiva do ex-superintendente do Controle Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, Sinomil Soares da Rocha. O ex-gestor da administração passada e auditor fiscal ratificou os números e dados informados pelo ex-secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior, que prestou esclarecimentos na quarta-feira, 1º.
Sinomil Soares afirmou que não é contrário à posição do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em recomendar a rejeição das contas de 2010, mas ressaltou que houve mudanças nos critérios para elaboração do parecer, o que teria feito com que o Estado tivesse problemas para cumprir o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Os deputados-membros da CPI aprovaram, ainda, requerimentos relativos à intimação dos ex-presidentes da Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas (Agetop), José Américo; e da Agência Goiana de Comunicação, Marcus Vinícius de Faria Felipe. O primeiro deporá na quarta-feira, 8, às 9 horas, no Auditório Solon Amaral; o segundo, no dia seguinte, quinta-feira, 9, no mesmo horário e local.
Os parlamentares ainda rejeitaram requerimento apresentado por Francisco Gedda (PTN), que solicita envio de expediente à Sefaz acerca dos valores realizados em antecipações de receita durante o segundo governo de Marconi Perillo (2003-2005) e o período de Alcides Rodrigues (2006-2010). Também foi ao arquivo a solicitação de documentos que atestassem a situação da conta centralizadora, durante os últimos três meses das gestões acima citadas.
Os deputados aprovaram o requerimento que solicita deliberações à Sefaz sobre provisão financeira que a Superintendência do Tesouro Estadual teria repassado à Universidade Estadual de Goiás nos últimos dias de 2010. Também foi aprovada a solicitação que requer à Agetop informações sobre obras relacionadas à Secretaria de Estado da Educação e à Secretaria de Estado da Saúde.
Dados
O ex-superintendente do Controle Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, Sinomil Soares da Rocha, afirmou que as informações prestadas pelo atual secretário da Fazenda, Simão Cirineu, e pelo secretário-chefe da Controladoria Geral, José Carlos Siqueira, derivam da ótica do Tesouro Estadual. De acordo com ele, a afirmação de que o Estado comprometeu R$ 562 milhões em despesas deve ser vista com cautela, pois podem se referir às despesas potenciais – termo empregado por Simão Cirineu.
Sinomil Soares afirmou que referendaria as afirmações de Célio Campos de que Alcides Rodrigues teria deixado um Estado em condições melhores do que recebeu. De acordo com ele, a planilha apresentada por José Carlos Siqueira para chegar ao comprometimento de R$ 2,82 bilhões reúne recursos de todas as fontes.
“Isso deixa a entender que estão inclusos neste valor de restos a pagar os recursos próprios do Executivo e de outros Poderes; e convênios. José Carlos Siqueira havia dito que, dos restos a pagar processados e não processados, a soma de R$ 1,075 bilhão foi constituída em 2010. A soma incluiria, portanto, restos a pagar do Judiciário, da Assembleia e dos dois Tribunais de Contas, já que consolida informações de todos os Poderes”, afirmou o ex-superintendente.
Em relação ao déficit potencial citado por Simão Cirineu, Sinomil Soares disse que se a despesa é empenhada, mas não liquidada, vai para o balanço como resto a pagar não processado. De acordo com ele, é quando a administração pública contrata, mas não realiza a obra. Por isso, trata-se de despesa potencial.
“Trata-se de despesa não realizada porque não havia recurso ou porque o gestor desistiu de executá-la. Isso está contabilizado no valor de R$ 1,335 bilhão, citado pelo atual titular da Sefaz como parte da dívida potencial. Não sei quais as despesas realizadas sem empenho. Embora seja possível tecnicamente, é vetado pela legislação. Ocorre quando não há orçamento para alguma despesa emergencial e o governo corre atrás do recurso. A afirmação de José Carlos Siqueira de que uma despesa de R$ 344 milhões foi realizada sem empenho me preocupa. Não estou duvidando, mas gostaria de conhecer melhor esse número”, afirmou o ex-superintendente.
Deficiência de Caixa
Sinomil Soares citou ainda que, sob a ótica do Tesouro, Simão Cirineu teria dito à CPI que havia uma deficiência de caixa da ordem de R$ 562 milhões em 31 de dezembro de 2010. De acordo com ele, Alcides Rodrigues teria recebido déficit em caixa da ordem de R$ 898 milhões, incluindo restos a pagar de gestões anteriores, em 31 de março de 2006 – data em que recebeu o cargo de Marconi Perillo, que se descompatibilizou para concorrer ao Senado.
“O governador Alcides Rodrigues recebeu, em 31 de março de 2006, cerca de R$ 593 milhões de restos a pagar de exercícios de 2003 a 2005. São despesas que foram reempenhadas. Esse valor foi pago”, afirmou o ex-superintendente.
Sinomil Soares realizou a mesma comparação feita por Célio Campos sobre a relação do comprometimento com receitas de todas as fontes e a receita líquida do Estado. De acordo com ele, em dezembro de 2010, o comprometimento de recursos chega a 15,95% da arrecadação anual. Em 2006, disse o ex-superintendente, o valor somava 32,36% do total da arrecadação.
O servidor dos quadros de carreira da Sefaz disse que, considerando percentualmente a receita líquida arrecada, Alcides Rodrigues teria deixado ao sucessor uma situação financeira mais favorável.
Folha de pagamento
O ex-superintendente do Controle Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, Sinomil Soares da Rocha, afirma que a decisão de não pagar integralmente a folha do funcionalismo público estadual em dezembro de 2010 seria melhor respondida pela Sefaz. De acordo com ele, o caput e o parágrafo único do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) determina que as despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres devem ser pagas no exercício com recursos em caixa.
“Por outro lado, o governo tem o prazo constitucional para pagar os servidores até o dia dez do mês subsequente ao trabalhado. O gestor precisa fazer uma opção. No caso, em dezembro de 2010, o Governo adotou pagar as despesas que venciam primeiro, ou seja, os contratos firmados com fornecedores. Vale ressaltar que essa decisão levava em conta a perspectiva de receber recursos do empréstimo firmado junto ao Governo Federal para sanear a Celg”, afirmou o auditor fiscal.
Sinomil Soares explicou que, considerando os recursos do empréstimo, a Celg pagaria valores devidos de ICMS ao Tesouro, que repassaria os recursos às prefeituras e poderia pagar o restante da folha do funcionalismo. Para ele, com a frustração do negócio, a administração pública norteou os esforços para o custeio dos fornecedores, considerando o prazo constitucional para honrar a folha.
“Se a Celg devia ao Estado R$ 900 milhões em ICMS em 31 de dezembro de 2010, esse valor, hoje, se aproxima de R$ 1,2 bilhão. O atual governo também não está recolhendo imposto da Celg por causa da situação financeira da empresa. Não se trata de renúncia fiscal. Mais cedo ou mais tarde, terá de pagar os valores devidos ao Estado, que deixa de receber mensalmente em torno de R$ 40 milhões, dos quais uma porcentagem seria repassada aos municípios”, afirmou.
Metas não cumpridas
O ex-superintendente do Controle Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, Sinomil Soares da Rocha, reafirmou o posicionamento de Célio Campos de que o Governo Alcides Rodrigues cumpriu as metas fiscais acordadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre 2006 e 2009. De acordo com ele, o Programa de Ajuste Fiscal acabou sendo prejudicado por causa da não conclusão do acordo que resultaria no empréstimo direcionado a sanear a Celg.
“As metas pactuadas junto à STN foram honradas em todos os anos da administração do Dr. Alcides. Somente não foram agora em 2010 em razão do empréstimo que seria realizado para sanear a Celg. Por isso, o Estado vive o atual momento de dificuldade”, afirmou.
Rejeição de contas
Em relação à recomendação do TCE em rejeitar as contas de Alcides Rodrigues, Sinomil Soares disse que não questiona o posicionamento da corte. Questionado pelo presidente Cláudio Meirelles (PR) se o dispositivo citado no caput do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal havia sido ferido, o ex-superintendente argumentou que não possui posição contrária à do tribunal.
“O Governo cumpriu todas as metas fiscais. Havia uma expectativa de crédito em decorrência do ajuste firmado junto ao Governo Federal para sair o empréstimo da Celg, que deixaria todas as metas pactuadas com a STN cumpridas. A não conclusão do negócio prejudicou o pagamento da folha, provocando o problema. Neste sentido, e se deve ressaltar que o Governo tinha o recurso dado como certo, houve prejuízo para o cumprimento das metas, ferindo o dispositivo citado”, afirmou Sinomil Soares.
O ex-superintendente do Controle Interno afirmou ainda que se deve levar em consideração que houve uma mudança no critério adotado pelo TCE na elaboração do parecer sobre a prestação de contas do Governo. De acordo com ele, se fossem aplicados os parâmetros anteriores, teriam sido cumpridas as exigências.
“Mas se o atual critério atende a lei, não tenho como ser contrário. O conselheiro Carlos Leopoldo Dayrrel foi contrário ao parecer do TCE sobre as contas pelo mesmo motivo. Antes, eram aprovadas ainda que com algumas ressalvas”, ponderou Sinomil Soares.
Autonomia
O ex-superintendente do Controle Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, Sinomil Soares da Rocha, afirmou que atuou durante os três anos em que ocupou o cargo com total autonomia. O auditor fiscal de carreira confirmou que chegou, inclusive, a recomendar adequações aos procedimentos realizados em vários órgãos do Governo, incluindo a Agel, administrada pelo hoje deputado Talles Barreto (PTB), e a Metrobus, então gerida pelo deputado Francisco Gedda (PTN).
“Ainda que fosse uma Superintendência vinculada à Sefaz, tínhamos autonomia para fiscalizar todos os órgãos, inclusive a própria Fazenda. Quando aceitei o convite do então secretário Jorcelino Braga, perguntei o que esperava de mim. Ele respondeu que esperava que eu fizesse o que deveria ser feito. Foi o que fiz. Tive plenitude para fiscalizar e exercer minhas funções. Nunca recebi um único pedido para fazer vista grossa a qualquer coisa”, afirmou.
Sinomil Soares disse que sua atuação basicamente era acompanhar os procedimentos dos diversos órgãos do Estado para ajustá-los ou corrigi-los, se fosse o caso, para evitar danos ao erário. De acordo com ele, atuou dentro da legalidade e tendo em vista a boa gestão dos recursos públicos.
“Assim foi, por exemplo, em relação à Metrobus. O deputado Gedda, na época presidente, teve amplo direito de defesa e ao contraditório. O Controle Interno acolheu algumas de suas justificativas e rejeitou outras. Coube a ele, então, oferecer ao TCE suas explicações para que a corte as acatassem ou não”, afirmou.
Ação preventiva
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) havia indagado a Sinomil Soares sobre seu papel como relator do processo interno de ordenamento das contas estaduais, e quais as metas e objetivos para 2010. Também quis saber se teve, em algum momento, dificuldades para fiscalizar as contas do Estado.
Sinomil Soares disse que sua função à época era de orientação preventiva a todos os órgãos da administração estadual, direta ou indireta, incluindo fundações e autarquias. Segundo o auditor, cabe ao Controle Interno orientar a administração para que se cumpram as leis em todos os procedimentos realizados.
“Todo quadrimestre, eu vinha à Assembleia para oferecer explicações sobre as metas fiscais do Estado. Por 12 vezes estive aqui, junto à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Reafirmo que tive autonomia para atuar em minha função”, afirmou.
Déficit de R$ 100 milhões
O deputado Luis Cesar Bueno indagou ao depoente sobre o propalado déficit mensal de R$ 100 milhões, relativo ao fluxo de caixa, que Alcides Rodrigues teria recebido de seu antecessor. De acordo com ele, a informação resultou na CPI do Endividamento, realizada entre março e agosto de 2010.
“Há um tiroteio de números nesta CPI. O TCE apresenta um dado; a Sefaz, outro. Gostaria de saber qual a real situação no processo de transição do Governo, em 31 de dezembro de 2010. Os gestores da época tiveram condições de atuar junto à atual administração para encaminhar os dados para o TCE”, questionou o petista.
Sinomil Soares afirmou que a receita derivada do recolhimento de ICMS de dezembro de 2010, de acordo com ele uma época boa para o erário em função da celebração de Natal e Ano Novo, entraria nos cofres estaduais nos primeiros dias de janeiro. O auditor reafirmou que foram pagos 40% da folha e que o restante seria cumprido com a entrada de recursos arrecadados.
Sinomil Soares afirmou que não é contrário à posição do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em recomendar a rejeição das contas de 2010, mas ressaltou que houve mudanças nos critérios para elaboração do parecer, o que teria feito com que o Estado tivesse problemas para cumprir o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Os deputados-membros da CPI aprovaram, ainda, requerimentos relativos à intimação dos ex-presidentes da Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas (Agetop), José Américo; e da Agência Goiana de Comunicação, Marcus Vinícius de Faria Felipe. O primeiro deporá na quarta-feira, 8, às 9 horas, no Auditório Solon Amaral; o segundo, no dia seguinte, quinta-feira, 9, no mesmo horário e local.
Os parlamentares ainda rejeitaram requerimento apresentado por Francisco Gedda (PTN), que solicita envio de expediente à Sefaz acerca dos valores realizados em antecipações de receita durante o segundo governo de Marconi Perillo (2003-2005) e o período de Alcides Rodrigues (2006-2010). Também foi ao arquivo a solicitação de documentos que atestassem a situação da conta centralizadora, durante os últimos três meses das gestões acima citadas.
Os deputados aprovaram o requerimento que solicita deliberações à Sefaz sobre provisão financeira que a Superintendência do Tesouro Estadual teria repassado à Universidade Estadual de Goiás nos últimos dias de 2010. Também foi aprovada a solicitação que requer à Agetop informações sobre obras relacionadas à Secretaria de Estado da Educação e à Secretaria de Estado da Saúde.
Dados
O ex-superintendente do Controle Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, Sinomil Soares da Rocha, afirmou que as informações prestadas pelo atual secretário da Fazenda, Simão Cirineu, e pelo secretário-chefe da Controladoria Geral, José Carlos Siqueira, derivam da ótica do Tesouro Estadual. De acordo com ele, a afirmação de que o Estado comprometeu R$ 562 milhões em despesas deve ser vista com cautela, pois podem se referir às despesas potenciais – termo empregado por Simão Cirineu.
Sinomil Soares afirmou que referendaria as afirmações de Célio Campos de que Alcides Rodrigues teria deixado um Estado em condições melhores do que recebeu. De acordo com ele, a planilha apresentada por José Carlos Siqueira para chegar ao comprometimento de R$ 2,82 bilhões reúne recursos de todas as fontes.
“Isso deixa a entender que estão inclusos neste valor de restos a pagar os recursos próprios do Executivo e de outros Poderes; e convênios. José Carlos Siqueira havia dito que, dos restos a pagar processados e não processados, a soma de R$ 1,075 bilhão foi constituída em 2010. A soma incluiria, portanto, restos a pagar do Judiciário, da Assembleia e dos dois Tribunais de Contas, já que consolida informações de todos os Poderes”, afirmou o ex-superintendente.
Em relação ao déficit potencial citado por Simão Cirineu, Sinomil Soares disse que se a despesa é empenhada, mas não liquidada, vai para o balanço como resto a pagar não processado. De acordo com ele, é quando a administração pública contrata, mas não realiza a obra. Por isso, trata-se de despesa potencial.
“Trata-se de despesa não realizada porque não havia recurso ou porque o gestor desistiu de executá-la. Isso está contabilizado no valor de R$ 1,335 bilhão, citado pelo atual titular da Sefaz como parte da dívida potencial. Não sei quais as despesas realizadas sem empenho. Embora seja possível tecnicamente, é vetado pela legislação. Ocorre quando não há orçamento para alguma despesa emergencial e o governo corre atrás do recurso. A afirmação de José Carlos Siqueira de que uma despesa de R$ 344 milhões foi realizada sem empenho me preocupa. Não estou duvidando, mas gostaria de conhecer melhor esse número”, afirmou o ex-superintendente.
Deficiência de Caixa
Sinomil Soares citou ainda que, sob a ótica do Tesouro, Simão Cirineu teria dito à CPI que havia uma deficiência de caixa da ordem de R$ 562 milhões em 31 de dezembro de 2010. De acordo com ele, Alcides Rodrigues teria recebido déficit em caixa da ordem de R$ 898 milhões, incluindo restos a pagar de gestões anteriores, em 31 de março de 2006 – data em que recebeu o cargo de Marconi Perillo, que se descompatibilizou para concorrer ao Senado.
“O governador Alcides Rodrigues recebeu, em 31 de março de 2006, cerca de R$ 593 milhões de restos a pagar de exercícios de 2003 a 2005. São despesas que foram reempenhadas. Esse valor foi pago”, afirmou o ex-superintendente.
Sinomil Soares realizou a mesma comparação feita por Célio Campos sobre a relação do comprometimento com receitas de todas as fontes e a receita líquida do Estado. De acordo com ele, em dezembro de 2010, o comprometimento de recursos chega a 15,95% da arrecadação anual. Em 2006, disse o ex-superintendente, o valor somava 32,36% do total da arrecadação.
O servidor dos quadros de carreira da Sefaz disse que, considerando percentualmente a receita líquida arrecada, Alcides Rodrigues teria deixado ao sucessor uma situação financeira mais favorável.
Folha de pagamento
O ex-superintendente do Controle Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, Sinomil Soares da Rocha, afirma que a decisão de não pagar integralmente a folha do funcionalismo público estadual em dezembro de 2010 seria melhor respondida pela Sefaz. De acordo com ele, o caput e o parágrafo único do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) determina que as despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres devem ser pagas no exercício com recursos em caixa.
“Por outro lado, o governo tem o prazo constitucional para pagar os servidores até o dia dez do mês subsequente ao trabalhado. O gestor precisa fazer uma opção. No caso, em dezembro de 2010, o Governo adotou pagar as despesas que venciam primeiro, ou seja, os contratos firmados com fornecedores. Vale ressaltar que essa decisão levava em conta a perspectiva de receber recursos do empréstimo firmado junto ao Governo Federal para sanear a Celg”, afirmou o auditor fiscal.
Sinomil Soares explicou que, considerando os recursos do empréstimo, a Celg pagaria valores devidos de ICMS ao Tesouro, que repassaria os recursos às prefeituras e poderia pagar o restante da folha do funcionalismo. Para ele, com a frustração do negócio, a administração pública norteou os esforços para o custeio dos fornecedores, considerando o prazo constitucional para honrar a folha.
“Se a Celg devia ao Estado R$ 900 milhões em ICMS em 31 de dezembro de 2010, esse valor, hoje, se aproxima de R$ 1,2 bilhão. O atual governo também não está recolhendo imposto da Celg por causa da situação financeira da empresa. Não se trata de renúncia fiscal. Mais cedo ou mais tarde, terá de pagar os valores devidos ao Estado, que deixa de receber mensalmente em torno de R$ 40 milhões, dos quais uma porcentagem seria repassada aos municípios”, afirmou.
Metas não cumpridas
O ex-superintendente do Controle Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, Sinomil Soares da Rocha, reafirmou o posicionamento de Célio Campos de que o Governo Alcides Rodrigues cumpriu as metas fiscais acordadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre 2006 e 2009. De acordo com ele, o Programa de Ajuste Fiscal acabou sendo prejudicado por causa da não conclusão do acordo que resultaria no empréstimo direcionado a sanear a Celg.
“As metas pactuadas junto à STN foram honradas em todos os anos da administração do Dr. Alcides. Somente não foram agora em 2010 em razão do empréstimo que seria realizado para sanear a Celg. Por isso, o Estado vive o atual momento de dificuldade”, afirmou.
Rejeição de contas
Em relação à recomendação do TCE em rejeitar as contas de Alcides Rodrigues, Sinomil Soares disse que não questiona o posicionamento da corte. Questionado pelo presidente Cláudio Meirelles (PR) se o dispositivo citado no caput do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal havia sido ferido, o ex-superintendente argumentou que não possui posição contrária à do tribunal.
“O Governo cumpriu todas as metas fiscais. Havia uma expectativa de crédito em decorrência do ajuste firmado junto ao Governo Federal para sair o empréstimo da Celg, que deixaria todas as metas pactuadas com a STN cumpridas. A não conclusão do negócio prejudicou o pagamento da folha, provocando o problema. Neste sentido, e se deve ressaltar que o Governo tinha o recurso dado como certo, houve prejuízo para o cumprimento das metas, ferindo o dispositivo citado”, afirmou Sinomil Soares.
O ex-superintendente do Controle Interno afirmou ainda que se deve levar em consideração que houve uma mudança no critério adotado pelo TCE na elaboração do parecer sobre a prestação de contas do Governo. De acordo com ele, se fossem aplicados os parâmetros anteriores, teriam sido cumpridas as exigências.
“Mas se o atual critério atende a lei, não tenho como ser contrário. O conselheiro Carlos Leopoldo Dayrrel foi contrário ao parecer do TCE sobre as contas pelo mesmo motivo. Antes, eram aprovadas ainda que com algumas ressalvas”, ponderou Sinomil Soares.
Autonomia
O ex-superintendente do Controle Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, Sinomil Soares da Rocha, afirmou que atuou durante os três anos em que ocupou o cargo com total autonomia. O auditor fiscal de carreira confirmou que chegou, inclusive, a recomendar adequações aos procedimentos realizados em vários órgãos do Governo, incluindo a Agel, administrada pelo hoje deputado Talles Barreto (PTB), e a Metrobus, então gerida pelo deputado Francisco Gedda (PTN).
“Ainda que fosse uma Superintendência vinculada à Sefaz, tínhamos autonomia para fiscalizar todos os órgãos, inclusive a própria Fazenda. Quando aceitei o convite do então secretário Jorcelino Braga, perguntei o que esperava de mim. Ele respondeu que esperava que eu fizesse o que deveria ser feito. Foi o que fiz. Tive plenitude para fiscalizar e exercer minhas funções. Nunca recebi um único pedido para fazer vista grossa a qualquer coisa”, afirmou.
Sinomil Soares disse que sua atuação basicamente era acompanhar os procedimentos dos diversos órgãos do Estado para ajustá-los ou corrigi-los, se fosse o caso, para evitar danos ao erário. De acordo com ele, atuou dentro da legalidade e tendo em vista a boa gestão dos recursos públicos.
“Assim foi, por exemplo, em relação à Metrobus. O deputado Gedda, na época presidente, teve amplo direito de defesa e ao contraditório. O Controle Interno acolheu algumas de suas justificativas e rejeitou outras. Coube a ele, então, oferecer ao TCE suas explicações para que a corte as acatassem ou não”, afirmou.
Ação preventiva
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) havia indagado a Sinomil Soares sobre seu papel como relator do processo interno de ordenamento das contas estaduais, e quais as metas e objetivos para 2010. Também quis saber se teve, em algum momento, dificuldades para fiscalizar as contas do Estado.
Sinomil Soares disse que sua função à época era de orientação preventiva a todos os órgãos da administração estadual, direta ou indireta, incluindo fundações e autarquias. Segundo o auditor, cabe ao Controle Interno orientar a administração para que se cumpram as leis em todos os procedimentos realizados.
“Todo quadrimestre, eu vinha à Assembleia para oferecer explicações sobre as metas fiscais do Estado. Por 12 vezes estive aqui, junto à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Reafirmo que tive autonomia para atuar em minha função”, afirmou.
Déficit de R$ 100 milhões
O deputado Luis Cesar Bueno indagou ao depoente sobre o propalado déficit mensal de R$ 100 milhões, relativo ao fluxo de caixa, que Alcides Rodrigues teria recebido de seu antecessor. De acordo com ele, a informação resultou na CPI do Endividamento, realizada entre março e agosto de 2010.
“Há um tiroteio de números nesta CPI. O TCE apresenta um dado; a Sefaz, outro. Gostaria de saber qual a real situação no processo de transição do Governo, em 31 de dezembro de 2010. Os gestores da época tiveram condições de atuar junto à atual administração para encaminhar os dados para o TCE”, questionou o petista.
Sinomil Soares afirmou que a receita derivada do recolhimento de ICMS de dezembro de 2010, de acordo com ele uma época boa para o erário em função da celebração de Natal e Ano Novo, entraria nos cofres estaduais nos primeiros dias de janeiro. O auditor reafirmou que foram pagos 40% da folha e que o restante seria cumprido com a entrada de recursos arrecadados.
Histórico
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues foi criada a partir de um requerimento apresentado por Cláudio Meirelles (PR). A CPI foi oficialmente instalada em abril, quando as bancadas, respeitando o princípio da proporcionalidade, indicaram seus representantes.
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues foi criada a partir de um requerimento apresentado por Cláudio Meirelles (PR). A CPI foi oficialmente instalada em abril, quando as bancadas, respeitando o princípio da proporcionalidade, indicaram seus representantes.
O documento foi assinado pelos deputados Jardel Sebba, Sônia Chaves, Fábio Sousa, Nédio Leite, Helder Valin e Tulio Isac (PSDB); Valcenôr Braz e Talles Barreto(PTB); Cláudio Meirelles e Álvaro Guimarães (PR); José Vitti (PRTB); Elias Júnior (PMN); Doutor Joaquim (PPS); José de Lima (PDT); Major Araújo (PRB); Carlos Antônio (PSC). Veja aqui a íntegra do requerimento.
A CPI tem como membros titulares os deputados Cláudio Meirelles, Doutor Joaquim (PPS), Francisco Gedda (PTN), José Vitti (PRTB) e Luis Cesar Bueno (PT). A suplência é ocupada pelos parlamentares Talles Barreto (PTB), José de Lima (PDT), Tulio Isac (PSDB), Bruno Peixoto (PMDB) e Mauro Rubem (PT).
Os deputados decidiram em reunião que a presidência seria ocupada por Cláudio Meirelles; a relatoria, por Doutor Joaquim (PPS); e a vice-presidência, por Luis Cesar Bueno. Os deputados-membros também solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o apoio técnico de servidores para auxiliar nas investigações.
Na quarta-feira, 18 de maio, a CPI ouviu o atual secretário de Fazenda, Simão Cirineu, que disse ter recebido o Tesouro com déficit na ordem de R$ 641 bilhões e com a folha de dezembro de 2010 parcialmente atrasada. No dia 25 de maio, os deputados colheram o depoimento do secretário-chefe da Controladoria Geral, José Carlos Siqueira, que afirmou o descumprimento de quatro das seis metas fiscais acordadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional durante o exercício de 2010.
A CPI tem como membros titulares os deputados Cláudio Meirelles, Doutor Joaquim (PPS), Francisco Gedda (PTN), José Vitti (PRTB) e Luis Cesar Bueno (PT). A suplência é ocupada pelos parlamentares Talles Barreto (PTB), José de Lima (PDT), Tulio Isac (PSDB), Bruno Peixoto (PMDB) e Mauro Rubem (PT).
Os deputados decidiram em reunião que a presidência seria ocupada por Cláudio Meirelles; a relatoria, por Doutor Joaquim (PPS); e a vice-presidência, por Luis Cesar Bueno. Os deputados-membros também solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o apoio técnico de servidores para auxiliar nas investigações.
Na quarta-feira, 18 de maio, a CPI ouviu o atual secretário de Fazenda, Simão Cirineu, que disse ter recebido o Tesouro com déficit na ordem de R$ 641 bilhões e com a folha de dezembro de 2010 parcialmente atrasada. No dia 25 de maio, os deputados colheram o depoimento do secretário-chefe da Controladoria Geral, José Carlos Siqueira, que afirmou o descumprimento de quatro das seis metas fiscais acordadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional durante o exercício de 2010.