Com auditório lotado, participantes da audiência pública que debateu, na manhã desta terça-feira, 7, a contratação de Organizações Sociais de Saúde (OS) para administrar unidades hospitalares no Estado de Goiás, fizeram vários questionamentos aos membros da mesa, dentre os quais estava o secretário estadual de saúde, Antônio Faleiros.

Os principais pontos levantados foram pertinentes à questão da legalidade da proposta, que segundo alguns participantes, isenta o Estado de uma atividade fim que conforme disposto no Art. 06 da Constituição Federal diz que a Saúde é direito do cidadão e dever do Estado.

Outros questionamentos diziam respeito à ausência de concursos para contratação dos colaboradores destas instituições em contrato de gestão com OSS e a possível tendência ao clientelismo; de como seria o regime jurídico da parceria estabelecida; à ausência da exigência de licitação, que segundo alguns participantes, disfarça o uso do dinheiro público como se o mesmo fosse privado.

Foram levantados também relatos de casos em Estados mais avançados na questão, como São Paulo, por exemplo, em que há mais de quatro anos que não é realizado concurso público para a Saúde no Estado e da impossibilidade de cobrar das unidades de saúde tradicionais comparação com as geridas pelas OSS, já que, segundo um participante, a disponibilidade de verba de ambas possuem imensa discrepância.

Por fim foi questionada a implantação do sistema no Estado, neste momento, tendo em vista que tramita na esfera federal a PEC 29 que visa garantir financiamento suficiente e estável para o setor de Saúde, uma vez que define o quanto das receitas da União, estados, Distrito Federal e municípios deve ser destinado às ações e serviços públicos de saúde.

Diante dos questionamentos os componentes da mesas fizeram suas considerações. Irmã Rita disse que não há ilegalidade na parceria tendo em vista que a mesma é prevista por Lei. A gestora do Hospital de Urgências Dr. Henrique Santillo em Anápolis (Huana), informou também que tudo o que é comprado para a unidade é patrimônio do Estado e o que é gasto é fiscalizado por auditorias internas e externas.

O secretário estadual de saúde defendeu que as vantagens do sistema estão na agilidade, no menor custo, e informou ainda que em Goiás, será respeitada o regime de contratação de cada unidade. “Se o hospital vem atendendo com colaboradores contratados em regime celetista, uma exigência será que essa característica seja mantida”, informou.

Antônio Faleiros explicou ainda que a prioridade de atendimento das unidades seria 100% pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Não existirá convênios ou atendimentos particulares”, afirmou.

O encontro foi realizado na Sala Solon Amaral da Assembleia, por iniciativa do deputado Helio de Sousa (DEM).