A Assembleia Legislativa aprovou durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 8, nove projetos de lei de autoria da Governadoria em segunda e definitiva votação. As matérias agora serão transformadas em autógrafos de lei e encaminhadas à Casa Civil para receberem a sanção do Governador.

Confira o teor dos projetos:

Processo nº 1.386: Altera as Leis 17.257/11 e 17.265/11, extinguindo o Fundo de Capacitação e Profissionalização de Goiás (Funcape), e transferindo seus respectivos ativos, passivos, acervos e demais recursos ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam);

Processo 1.416: O projeto altera a Lei n. 11.242, que dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICMS. A modificação visa inserir na composição da Comissão de Elaboração dos Índices (Coíndice) o superintendente executivo, que será o vice-presidente e o superintendente da Receita;

Projeto nº 1.540: Altera a Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo estadual. A proposta versa sobre a solicitação de transferência do Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Secretaria de Cidadania e Trabalho para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça;

Processo 1.541: Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo na Secretaria de Estado da Casa Civil, no valor de R$ 50 mil, a ser aplicado no Centro Cultural Oscar Niemeyer. O montante destina-se a cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento;

Processo 1.542: Cria o Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer (FECCON), de natureza orçamentária e contábil, constituindo-se em instrumento legal de gestão de recursos orçamentários e financeiros;

Processo nº 1.651: Autoriza a cessão de uso de terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Estado de Goiás. A matéria explica que o uso e exploração dos terminais rodoviários de passageiros pelos municípios goianos são regulados por lei que autoriza celebração de contratos de permissão ou concessão de uso não remunerados, por intermédio do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização.

A proposta argumenta que a celebração de contratos requer a adoção de procedimentos que demandam tempo, o que dificulta a regularização do uso e exploração dos terminais pelos municípios, com prejuízo aos usuários e à conservação dos imóveis de propriedade do Estado.

Assim, tendo em vista a possibilidade de utilizar o instituto da cessão de uso, de procedimento mais célere, o projeto busca a obtenção de um modelo de ajuste que melhor atenda aos interesses das partes - Estado de Goiás e municípios - visando, sobretudo, solucionar inúmeros casos de utilização de terminais por municípios com regularização pendente;

Processo nº 1.912: Autoriza a transferência de um montante de R$ 420 mil, divididos em R$ 60 mil para cada uma das seguintes entidades: Academia Goiana de Medicina, Academia Goiana de Letras, Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás, Instituto Histórico e Geográfico de Goiás, Instituto Cultural José Mendonça Teles, União Brasileira de Escritores - Seção Goiás - e Academia Goianiense de Letras; 

Processo 1.939: Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Controladoria Geral do Estado, no valor de R$ 20 mil. O montante destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento comuns aos órgãos da administração do Estado; e

Processo n º1.941: Convalida e revigora o fundo rotativo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, no valor de R$ 30.000,00. A matéria trata de constituição de instrumento legal de gestão de recursos financeiros a serem aplicados no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, com o objetivo de cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, conforme diretrizes fixadas pela Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.