Tramita na Assembléia Legislativa o projeto de lei nº 2.386/11 que propõe que seja proibida a exigência de pagamento antecipado como condição de atendimento ou internação de pacientes em caso de urgência ou emergência. A determinação é válida para hospitais e clínicas particulares e define como urgência e emergência a situação de sofrimento intenso ou que coloque a vida do doente em risco.

Segundo o deputado Evandro Magal (PP), autor da proposta, a exigência de pagamento antecipado é um constrangimento para o enfermo e sua família e ofende princípios de defesa do consumidor. Conforme o projeto, a instituição que não cumprir a lei deve pagar multa de 1.000 a 10.000 UFIR’s, determinada de acordo com a gravidade da infração.