Integrantes da Comissão Mista, que é presidida pelo deputado Daniel Messac (PSDB), pediram vista de três projetos de lei da Govenadoria, nesta terça-feira, 14. Conheça o teor dos processos:

Processo nº 1.938: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 16.902, de janeiro de 2010. A Lei dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Goiás, e o fixa em 15.533 policiais militares. A Lei 17.091, de julho de 2010, também dispõe sobre o efetivo total da PM-GO, porém o fixa em 15.742 policiais. Assim, a alteração proposta pelo projeto é de que a Lei 16.902/10 também passe a conter em sua redação o mesmo quantitativo de policiais militares que o da Lei 17.091/10.

Processo nº 1940: Abre créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor global de R$ 1.164.290,40. A medida tem como objetivo criar dotação não existente no orçamento setorial da referida pasta.

Segundo o projeto de lei, a abertura de créditos especiais será viabilizada por conta de repasses de recursos financeiros provenientes de Termo de Contrato de Comodato, bem como de diversos convênios.

De acordo com o secretário de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, os créditos têm por objetivo a execução de ajuste firmado com a empresa Basf para a promoção de projetos de pesquisa, conforme Termo de Contrato de Comodato, e a execução de convênios firmados com diversas municipalidades do Estado.

Processo nº 2.110: Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia.

O objetivo é ajustar o texto da Lei Complementar à nova realidade da Região Metropolitana da Capital, observada a partir da criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, à qual foram atribuídas competências que antes pertenciam à Secretaria de Estado das Cidades.

A primeira modificação revoga o parágrafo 2° do artigo 1º, que trata da instituição da Região de Desenvolvimento Integrado de Goiânia e dos municípios que a compõe.  

O projeto ainda traz alterações na composição do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, com a substituição do secretário das Cidades pelo secretário de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, que será o presidente do Conselho.

No texto original, cabia às Universidades Federal de Goiás, Católica de Goiás e Estadual de Goiás a escolha de um representante para o Conselho. Com a proposta, a Pontifícia Universidade Católica e as duas outras universidades citadas indicarão, cada uma, um representante.

O projeto ainda prevê que o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia terá uma Secretaria Executiva, que será exercida por indicação de seu presidente e terá como finalidade integrar e coordenar a organização e o planejamento das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Goiânia.

Outra mudança proposta autoriza o Poder Executivo a constituir o  Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, a ser gerido pela Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum do Estado e dos municípios integrantes desta região.