Em sua exposição na audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o superintendente de Orçamento e Despesa da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Otávio Alexandre da Silva, disse que a prioridade do Estado tem de ser a redução das despesas sem comprometer o desenvolvimento do Estado. "A LDO é importante nisso porque direciona o planejamento do Governo com vistas à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano seguinte", explicou.

Ele afirmou que o Plano Plurianual (PPA) para 2012-2015 será entregue neste ano à Assembleia no dia 30 de agosto e a LOA será enviada um mês depois, dia 30 de setembro. "E tudo estará disponível nos meios eletrônicos", garantiu. A elaboração do PPA também deverá seguir conceitos da nova metodologia do PPA federal, com foco no cidadão, para que o documento tenha texto acessível a todos - e não só aos técnicos da área.

Entre os valores previstos para cada órgão, na LDO, R$ 22,2 milhões estão destinados à Assembleia Legislativa, R$ 27,6 milhões devem ir para o Tribunal de Contas do Estado, R$ 3,4 milhões para o Tribunal de Contas dos Municípios, e R$ 26,6 milhões para o Ministério Público.

Otávio Alexandre disse ainda que as transferências constitucionais aos municípios serão automaticamente repassadas a eles, como determina a lei, e apropriadas na contabilidade geral como dedução de receita.

Detalhes

O superintendente expôs, na parte final da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, um detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e abordou temas como investimentos na área de Educação, Saúde, Segurança Pública e infraestrutura, e as metas fiscais, com foco nos conteúdos de ações do Plano de Governo, mais especificamente em Demonstrativos das Metas Anuais, Resultado Primário e Nominal, Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao ano anterior, Demonstrativo da Renúncia da Receita, Dívida Pública e evolução do Patrimônio Líquido.

Foi explicado também como um deputado deve apresentar uma emenda ao Orçamento. "Sem previsão de receita, não dá para acatar uma emenda, sem contar outros vícios comuns", afirmou Otávio Alexandre. O superintendente também explicou que há normas para limitação de empenhos nos casos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

"A execução do Orçamento obedecerá às orientações estratégicas do Plano de Governo e os limites da receita, com foco nos resultados", destacou. No âmbito das receitas, estão relacionados o aumento real da arrecadação tributária; recebimento da dívida ativa tributária; recuperação de créditos junto à União; geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos; entre outros.

Já no âmbito das despesas, estão a racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional; controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais; administração e controle dos pagamentos da dívida pública; entre outros.