A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues ouviu, na manhã desta quarta-feira, 15, o presidente da Agência Goiana de Comunicação, José Luiz Bittencourt. Entre outras informações, o jornalista afirmou que, em 2010, o governo pagou a jornais desconhecidos valores de página superiores aos conhecidos periódicos da Capital.

O presidente da Agecom, José Luiz Bittencourt, revelou que o órgão tinha em seu cadastro, no ano de 2010, 633 veículos de comunicação. É um número quase 50% superior aos 456 registrados até março de 2006, último ano do governo Marconi Perillo, afirmou o titular da agência de comunicação do Estado.

“Muitos veículos não estavam cadastrados, mas ainda assim recebiam publicidade do governo. Entretanto, para prestar serviços de comunicação ao Estado, toda empresa deve obrigatoriamente se cadastrar, mas isso não foi obedecido em 2010. Por isso, foram descobertos casos de veículos de comunicação que contratavam com a Agecom usando mais de um CNPJ. Cito, como exemplo deste caso em particular, um veículo denominado Jornal da Semana, que recebeu vultosas verbas de publicidade oficial, mas não é conhecido”, afirmou o gestor.

José Luiz Bittencourt enumerou exemplos de veículos de comunicação sem expressão que recebiam valores acima dos de mercado em 2010. De acordo com ele, o custo mais caro de uma página de publicidade em um jornal impresso da Capital, com circulação diária de 35 mil exemplares e circulação em 180 municípios, é de exatos R$ 47.548,80.

“No entanto, há jornais sem expressão, como o Jornal da Semana, que receberam da Agecom valores de R$ 50.400,00 por página; o Correio dos Municípios, R$ 39.997,00; Pouso Alto, R$ 36.975,00; e, mais modesto, o Jornal Primeira Mão, que faturava R$ 25 mil por página”, acrescentou.

Período eleitoral

O presidente da Agência Goiana de Comunicação, José Luiz Bittencourt Filho, disse que o fato de maior relevância ocorrido no órgão é o registrado durante o processo eleitoral. O jornalista citou a Lei 9.504/97, que determina que, em ano de eleição, o governo não pode gastar em publicidade mais do que a média dos três anos anteriores ou o valor do ano anterior ao pleito, prevalecendo, segundo a jurisprudência do TSE, o menor valor.

“O controle sobre a publicidade pública em ano eleitoral visa a garantir o equilíbrio democrático entre as várias candidaturas”, afirmou o jornalista, “mas a Agecom desrespeitou essa orientação e gastou com propaganda muito acima do que a lei autorizava o governo a investir.

Para exemplificar, José Luiz Bittencourt Filho mostrou dados revelando que o governo Alcidces Rodrigues gastou em publicidade, entre 2007 e 2009 (três anos), a soma de R$ 110.167.497,81. De acordo com ele, o valor equivale a uma média anual de R$ 36.722.499,27, conforme números disponíveis no Sistema de Programação Orçamentária e Financeira (Siof net), que é o banco de dados do sistema Transparência Goiás.

Na seqüência, o presidente da Agecom apresentou informações revelando que “em 2010, ano eleitoral, apenas de janeiro a julho, o governo gastou R$ 80.285.284,46 em publicidade. É um valor superior à média dos três anos anteriores, conforme determina a lei e, portanto, configuram séria infração da legislação, que compete agora ao Ministério Público Estadual apurar e punir”, afirmou o presidente.

José Luiz Bittencourt fez uma revelação curiosa: os gastos expressivos do governo Alcides no primeiro semestre em 2010 renderam uma advertência do Controle Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, à época comandada por Sinomil Soares da Rocha.

Segundo o presidente da Agecom, o documento constata que a Agecom, em meados do ano, já havia gasto em publicidade um valor superior à média dos três anos anteriores. “Ou seja: houve uma advertência de membros do próprio governo em relação aos gastos, que ultrapassaram o limite legal previsto para ano eleitoral. Uma irregularidade, portanto, reconhecida pelo próprio governo que a praticava. Isso cria uma situação de desobediência legal, que está sendo investigada pelo Ministério Público. Parece claro que houve manipulação de verbas no sentido de influir nos resultados da eleição”, afirmou José Luiz Bittencourt.

Outdoors

O presidente da Agecom, José Luiz Bittencourt, disse que a contratação de outdoors em 2010 também apresenta indícios de graves irregularidades. O gestor informou que recebeu o órgão “em petição de miséria” em relação ao sistema interno de controle financeiro. De acordo com ele, a rede que conecta os computadores da área financeira havia sido intencionalmente derrubada.

“Foram trocados, inclusive, os discos rígidos dos computadores, mas não há registro de que a Agecom tenha adquirido HDs para isso. Não há documentação sobre como isso se processou. Por isso, tivemos de recorrer integralmente ao Siof, que é um sistema blindado e não pode ser violado. Tivemos ainda de conferir cada caso no papel”, afirmou o jornalista.

José Luiz Bittencourt disse que, em 2010, o governo gastou aproximadamente R$ 30 milhões com outdoors. O jornalista acrescentou que todas as empresas que prestam este serviço receberam com pontualidade espantosa.

“Mas o que chama a atenção é o fato o valor de R$ 30 milhões, correspondendo a oito meses de veiculação de outdoors, já que durante 4 meses (julho, agosto, setembro e outubro) as veiculações estavam suspensas diante da proibição de propaganda oficial durante o período eleitoral, leva a conclusões espantosas: cada outdoor custa, em média, R$ 400 por quinzena. Dividindo o total gasto em 2010, que é de R$ 30 milhões, por este valor, chega-se à surpreendente soma de 75 mil outdoors com publicidade pública apenas em 2010”, que o governo Alcides pagou a prestadores variados de serviços dessa modalidade”, continuou o presidente da Agecom.

José Luiz Bittencourt fez as contas para os deputados e mostrou que o volume de outdoors contratados corresponde a mais de 4.500 placas por quinzena, durante os oito meses de 2010, só que o Sindicato das Empresas de Painéis e Outdoors de Goiás (Sindidoor) registra a existência, em todo o Estado, de 4.261 placas, hoje”, afirmou o gestor.

Isso prova, segundo o presidente da Agecom, que há uma irregularidade grave por trás da contratação de outdoors pelo governo em 2010: considerando a realidade apontada, somente se veriam, ao longo do ano, publicidade do governo em todos os outdoors disponíveis em Goiás e ainda haveria uma sobra de mais de 500 “outdoors fantasmas”.

Publicidade obrigatória

O presidente da Agecom, José Luiz Bittencourt, defendeu a tese de que a comunicação social é obrigatória a todos os governos. De acordo com ele, é por meio da publicidade dos atos oficiais que o gestor dá transparência às políticas públicas. “Mas”, frisou, “cada governo deve gastar de acordo com a legalidade e com regularidade e ética. A publicidade permite a transparência e a mobilização da sociedade, entretanto deve obdecer às exigências legais, à moralidade e ao conteúdo de interesse da sociedade e não de partidos ou correntes políticas”, afirmou o jornalista.

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) disse que estava preocupado pelo fato de a CPI não ter posse da prestação de contas de 2010 do Governo Estadual. De acordo com ele, os deputados-membros conseguiram cópia, mas sem o original não é possível obter reconhecimento notarial do documento.

“O processo fiscal que veio do TCE, cujo balanço foi encaminhado pela atual gestão, aponta investimento aproximado de R$ 52 milhões, conforme a folha 104 do documento citado. Há, na própria prestação de contas, a relação das empresas pagas com esses recursos. Precisamos trabalhar com os documentos fiscais sem arredondamentos; contabilidade é contabilidade”, afirmou o petista.

Luis Cesar Bueno disse que José Luiz Bittencourt foi “generoso” em relação ao Governo Alcides Rodrigues no tocante aos gastos com mídia. De acordo com o deputado, o ex-presidente da Agecom, Marcus Vinicius, em depoimento anterior, apresentou relatório à CPI mostrando que teriam sido gastos valores superiores aos apresentados pelo atual titular da pasta.

O presidente da Agecom, José Luiz Bittencourt, disse que não é especialista em orçamento e, por isso, não poderia afirmar o que gera diferença de balanços ou números. De acordo com ele, os dados são claros, precisam estar no Siof e no balanço, mas são frios e necessitam de interpretação.

“Em vez de tabelas e relatórios, trouxe exemplos concretos. Com sinceridade, espero que sirvam de referência para que nenhuma outra gestão incorra nessas falhas. Estamos reformulando o encaminhamento de mídia na Agecom para definir o sistema de comunicação do Estado, que integraria todos os órgãos para haver uma linguagem unificada e aplicação correta dos recursos públicos”, afirmou o jornalista.

José Luiz Bittencourt disse que existe um contrato com oito agências de publicidade, assinado no governo anterior, que deve ser cumprido. De acordo com ele, apenas uma delas não cumpriu uma das cláusulas previstas no acordo. “Até que se prove o contrário, as agências foram licitadas e contratadas durante o governo anterior e estão em situação legal, desde que cumpram as suas obrigações.”

O presidente da Agecom afirmou ser favorável a gastos com publicidade oficial e que esses gastos não devem ser satanizados. De acordo com ele, é lícito que o governo gaste até 1% de seu orçamento com comunicação. O jornalista também informou que o mesmo critério não vale, necessariamente, para empresas privadas, que são podem ser levadas a gastar percentuais maiores em razão da concorrência entre as empresas.

Indicação

José Luiz Bittencourt informou que a Agecom, no atual governo, não faz indicação de profissionais de imprensa para veículos de comunicação. O titular do órgão garantiu também que não há qualquer restrição nos órgãos públicos em relação à atuação dos jornalistas.

“Há casos em que, por motivo de segurança, há limitações, como a presença de jornalistas no interior de hospitais, delegacias ou de salas de aula durante as atividades pedagógicas. Mas essas não regras de restrição de liberdade de imprensa. Inclusive, estou sempre de plantão na Agecom, à disposição para facilitar o acesso dos profissionais em qualquer assunto do governo do Estado”, afirmou o presidente da Agecom.

José Luiz Bittencourt informou que a Agecom elaborou um manual para os secretários de Estado participarem das redes sociais, como Facebook e Twitter. O jornalista disse que o novo meio de comunicação não é uma distração, mas uma ferramenta de trabalho.

Censura

O deputado Talles Barreto (PTB) citou o depoimento do ex-presidente da Agecom, Marcus Vinicius, que relacionou o aumento de gastos com publicidade em novembro e dezembro como demanda represada das Secretarias e órgãos da administração. O parlamentar também indagou se houve censura a jornalistas durante o governo anterior.

O presidente da Agecom, José Luiz Bittencourt, afirmou que não há possibilidade legal de aumento de gastos por demanda represada porque anúncios, editais e processos relativos à publicidade legal são liberados para publicação inclusive durante o período eleitoral. “Os gastos do governo Alcides, extrapolando a as regras da legislação para o ano eleitoral, foram mesmo de campanhas de propaganda que inclusive visavam a atacar o governo anterior”, adiantou.

Sobre censura, o jornalista disse que “houve episódios, em 2010, que ficaram mal explicados, como o caso de Paulo Beringhs, que foi cerceado na TBC, conforme gravações publicadas pelos jornais. Também confirmou que o jornal Diário da Manhã não recebeu publicidade no ano passado. Como justificar que jornais menores receberam valores altos e o DM não tenha recebido nada, dada sua tradição e o fato de ser o segundo maior jornal do Estado?”, questionou.

José Luiz Bittencourt disse que o fato de um jornal se posicionar favorável a qualquer candidato está dentro da normalidade e não deve servir de motivo para que ele seja suprimido da mídia oficial. O jornalista citou editorial de O Estado de São Paulo, que se posicionou favorável à candidatura de José Serra à Presidência, em 2010. De acordo com ele, o Estadão continuou recebendo publicidade do governo federal, uma vez passada a eleição, sem nenhuma medida de retaliação.

Dizendo falar como profissional de imprensa, o jornalista opinou que “havia, no governo anterior, uma obsessão com a gestão de Marconi Perillo. Aponto isso como um dos motivos da ineficácia do projeto de comunicação anterior. Esta é não é só a minha opinião como profissional de imprensa, mas de toda a sociedade goiana, já que a última pesquisa Ibope, no ano passado, apontou uma rejeição de 67% para o governo Alcides”.

Inquirito pelo deputado Francisco Gedda sobre se o governo passado censura jornais e jornalistas, Bittencourt respondeu: “ Não compete dizer, sobre censura, se a raposa comeu as galinhas – mas que a sua boca estava cheia de penas, estava”, ironizou o jornalista.

Celg e Saneago

O deputado Francisco Gedda (PTN) citou a apresentação do ex-titular da Agecom, Marcus Vinicius, que comparou gastos de publicidade para a Celg, Saneago e Detran nos Governos de Marconi Perillo e Alcides Rodrigues. De acordo com ele, o ex-governador teria gasto menos.

Francisco Gedda disse que parte dos recursos do Fundo de Transportes, aprovado há poucos meses, já está sendo aplicada em publicidade. Segundo o deputado, o governo afirma que vai recuperar toda a malha viária e antes de qualquer ação já lançou uma campanha informando a população de que vai fazê-lo.

“A população certamente vai dar a Marconi Perillo um quarto mandato se fizer mais do que fala. O povo, hoje, não cai mais em propaganda enganosa. Gostaria de saber, por exemplo, se o Diário da Manhã possui, hoje, propaganda do governo e em qual medida”, indagou o parlamentar.

O presidente da Agecom, José Luiz Bittencourt, respondeu que o Diário da Manhã voltou para a programação de mídia do governo, por se tratar de veículo de grande porte e tradicional em Goiás.. Sobre a campanha do Fundo de Transportes, disse que a publicidade tem por função também mobilizar a sociedade e por isso é lícito que, antes do início das obras, a população receba informações sobre o que vai ser feito.

“É correto o governo informar a sociedade sobre a aplicação de recursos na recuperação das rodovias. Não há como condenar essa antecipação de investimento, que é uma atitude normal de todos os governos e serve para mobilizar a população”, afirmou o jornalista, lembrando como exemplos o governo federal, que já anuncia na mídia o programa Brasil Sem Miséria, sem nenhuma ação concreta ainda, e a Prefeitura de Goiânia, que espalhou outdoors em Goiânia e colocou anúncios na TV sobre a reforma do Mutirama, que sequer foi iniciada.

José Luiz Bittencourt disse que o governo Alcides Rodrigues cometeu erros graves com a sua publicidade e que ele, na época, alertou um dos homens fortes do governo sobre essa situação. “Governo gastar com propaganda não é crime, é até obrigação, mas é criminoso desviar os recursos e tentar usar as verbas oficiais para influenciar situações políticas ou partidária e nesse sentido a gestão passada foi punida pela Justiça com a suspensão de várias de sua campanha, porque faziam comparação com o governo anterior, o que obviamente é vedado pela lei”, disse.

Donos de jornais

Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Helder Valin (PSDB) propôs à CPI que convocasse os proprietários dos jornais desconhecidos que receberam recursos de publicidade do Estado ao longo de 2010 “É difícil entender por que o Estado gastou tanto com publicidade em ano eleitoral, em relação aos períodos anteriores. Por que pagou, dois dias antes de encerrar o governo, cartilhas do Detran com qualidade duvidosa? Com os recursos gastos, poderiam ser pagos centenas de milhares de funcionários públicos em dezembro de 2010”, afirmou o tucano.

Histórico

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades durante o último ano de mandato do ex-governador Alcides Rodrigues foi criada a partir de um requerimento apresentado por Cláudio Meirelles (PR). A CPI foi oficialmente instalada em abril, quando as bancadas, respeitando o princípio da proporcionalidade, indicaram seus representantes.
 
O documento foi assinado pelos deputados Jardel Sebba, Sônia Chaves, Fábio Sousa, Nédio Leite, Helder Valin e Tulio Isac (PSDB); Valcenôr Braz e Talles Barreto(PTB); Cláudio Meirelles e Álvaro Guimarães (PR); José Vitti (PRTB); Elias Júnior (PMN); Doutor Joaquim (PPS); José de Lima (PDT); Major Araújo (PRB); Carlos Antônio (PSC). Veja aqui a íntegra do requerimento.

CPI tem como membros titulares os deputados Cláudio Meirelles, Doutor Joaquim (PPS), Francisco Gedda (PTN), José Vitti (PRTB) e Luis Cesar Bueno (PT). A suplência é ocupada pelos parlamentares Talles Barreto (PTB), José de Lima (PDT), Tulio Isac (PSDB), Bruno Peixoto (PMDB) e Mauro Rubem (PT).

Os deputados decidiram em reunião que a presidência seria ocupada por Cláudio Meirelles; a relatoria, por Doutor Joaquim (PPS); e a vice-presidência, por Luis Cesar Bueno. Os deputados-membros também solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o apoio técnico de servidores para auxiliar nas investigações.

Na quarta-feira, 18 de maio, a CPI ouviu o atual secretário de Fazenda, Simão Cirineu, que disse ter recebido o Tesouro com déficit na ordem de R$ 641 bilhões e com a folha de dezembro de 2010 parcialmente atrasada. No dia 25 de maio, os deputados colheram o depoimento do secretário-chefe da Controladoria Geral, José Carlos Siqueira, que afirmou o descumprimento de quatro das seis metas fiscais acordadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional durante o exercício de 2010.

Na quarta-feira, 1º de junho, o ex-secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior, afirmou que o Estado não cumpriu quatro das seis metas fiscais pactuadas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) porque o empréstimo acordado junto ao Governo Federal para sanear a Celg não foi efetuado. No dia seguinte, 2, o ex-superintendente do Controle Interno da Sefaz, Sinomil Soares da Rocha, confirmou as informações ditas por Célio Campos.

Em 8 de junho, o ex-presidente da Agetop, José Américo, afirmou que, dos R$ 273 milhões pagos em contratos entre novembro e dezembro de 2010, aproximadamente R$ 20 milhões saíram do Tesouro Estadual. De acordo com ele, o restante era verba com destinação específica.

No dia seguinte, 9 de junho, o ex-presidente da Agecom, Marcus Vinicius de Faria Felipe, justificou o aumento de gastos com publicidade em novembro e dezembro de 2010 como "demanda represada" das Secretarias e demais órgãos da administração pública, por causa das limitações impostas pela legislação eleitoral.

Cronograma

*26 de abril - 1ª reunião - Instalação e definição de presidente e vice;
*12 de maio - 2ª reunião - Substituição de Valcenôr Braz;
*18 de maio - 3ª reunião - Depoimento do atual secretário da Fazenda, Simão Cirineu;
*25 de maio - 4ª reunião - Depoimento do secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira;
*1º de junho - 5ª reunião - Depoimento do ex-secretário da Fazenda, Célio Campos de Freitas Júnior;
*2 de junho - 6ª reunião - Depoimento do ex-superintendente do Controle Interno, Sinomil Soares da Rocha;
*8 de junho - 7ª reunião - Depoimento do ex-presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), José Américo;
*9 de junho - 8ª reunião - Depoimento do ex-presidente da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), Marcus Vinicius de Faria Felipe.
*15 de junho - Depoimento do presidente da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), José Luiz Bittencourt Filho.