A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento realizou, na tarde desta quarta-feira, 15, uma audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, e contou com uma exposição do superintendente de Orçamento e Despesa da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Otávio Alexandre da Silva, que detalhou a proposta.

Em sua exposição, Otávio Alexandre da Silva disse que a prioridade do Estado tem de ser a redução das despesas sem comprometer o desenvolvimento do Estado. "A LDO é importante nisso porque direciona o planejamento do Governo com vistas à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano seguinte." Ele destacou ainda que o Plano Plurianual (PPA) para 2012-2015 será entregue neste ano à Assembleia até 30 de agosto e a LOA será enviada um mês depois, até 30 de setembro. "E tudo estará disponível nos meios eletrônicos", garantiu.

A elaboração do PPA também deverá seguir conceitos da nova metodologia do PPA federal, com foco no cidadão, para que o documento tenha texto acessível a todos - e não só aos técnicos da área.

Ele afirmou ainda que o fracassado empréstimo da Caixa Econômica Federal (CEF) para a Celg, que estava previsto para o ano passado, não faria com que as metas fiscais do Estado fossem cumpridas. "O governo anterior fez uma despesa sem ter certeza de uma receita que supostamente viria da CEF, e isso é irresponsabilidade, sem contar que esse dinheiro teria de passar por uma peneira antes de entrar nos cofres do Estado", afirmou.

O superintendente detalhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abordou temas como investimentos na área de Educação, Saúde, Segurança Pública e infraestrutura, e as metas fiscais, com foco nos conteúdos de ações do Plano de Governo, mais especificamente em Demonstrativos das Metas Anuais, Resultado Primário e Nominal, Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao ano anterior, Demonstrativo da Renúncia da Receita, Dívida Pública e evolução do Patrimônio Líquido.

Foi explicado também como um deputado deve apresentar uma emenda ao Orçamento. "Sem previsão de receita, não dá para acatar uma emenda, sem contar outros vícios comuns", afirmou Otávio Alexandre. O superintendente também explicou que há normas para limitação de empenhos nos casos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Relator da LDO, o deputado Lincoln Tejota (PT do B) disse que agora há ferramentas que obrigam o Estado a cumprir metas fiscais, e já prevê o cumprimento de promessas de campanha do governador Marconi Perillo (PSDB), como a questão da redução do IPVA para veículos populares. Ele informou ainda que receberá emendas à LDO até o próximo dia 22 de junho.

Valores

A receita do Tesouro para 2012 tem previsão de R$ 14,8 bilhões em receitas correntes, sendo R$ 10,8 bilhões em receita tributária. Como as deduções da receita são superiores a R$ 4 bilhões, a receita líquida deve ser de R$ 10 bilhões. Entre os valores previstos para cada órgão, na LDO, R$ 22,2 milhões estão destinados à Assembleia Legislativa, R$ 27,6 milhões devem ir para o Tribunal de Contas do Estado, R$ 3,4 milhões para o Tribunal de Contas dos Municípios, e R$ 26,6 milhões para o Ministério Público. "Esses valores são estimados e podem ser revistos na Lei Orçamentária Anual (LOA)", afirmou.

Otávio Alexandre disse ainda que as transferências constitucionais aos municípios serão automaticamente repassadas a eles, como determina a lei, e apropriadas na contabilidade geral como dedução de receita.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012 foi elaborada conjuntamente por técnicos da Segplan, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Controladoria Geral do Estado (CGE).

Estiveram na audiência pública, além do superintendente Otávio Alexandre da Silva, o promotor Paulo Martorini, representando o Ministério Público do Estado; o gerente de Planejamento Financeiro da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Rivael Aguiar Pereira; o diretor de Planejamento de Implementação de Sistemas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Marcos Antônio Borges; o superintendente do Tesouro da Secretaria da Fazenda, Ivo César Vilela; e André da Silva Goes, representando a Controladoria do Estado.