Tramita na Casa projeto de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB) que amplia para 12 meses o prazo da licença-maternidade de servidoras públicas estaduais civis e militares, cujos filhos sejam portadores de necessidades especiais de qualquer natureza, incluindo má formação congênita.

Segundo a proposta, nos casos de adoção, a licença-maternidade deverá ser contada a partir da data de concessão da guarda ao menor. A medida determina ainda que a comprovação de deficiência de recém-nascidos ou adotados deverá ser realizada por meio de laudo médico, emitido por instituições médico-hospitalares públicas ou particulares.

Lívio Luciano argumenta que o projeto visa defender o direito dos pais de cuidar de seus filhos, assegurando, ao mesmo tempo, o direito de menores portadores de necessidades especiais de receber a devida atenção e cuidados adequados ao seu pleno desenvolvimento físico e emocional.

Aprovada preliminarmente à publicação, a proposta segue à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, para apreciação.