Durante a sessão plenária desta quinta-feira, 16, os deputados aprovaram, em segunda votação, processo da Governadoria que abre créditos especiais para a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP), no valor de R$ 338.847,91.

Trata-se do processo nº 2.016/2011, que tem por objetivo a execução do Projeto Justiça Terapêutica em Resposta às Penas Alternativas, conforme o Convênio MJ nº 078/2008, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública.

O processo contempla ainda a melhoria da qualidade de vida da população carcerária do sistema prisional, conforme o termo de mútua cooperação entre a Secretaria da Saúde, por meio da Superintendência de Políticas e Atenção Integral à Saúde (Spais), e a Secretaria de Segurança Pública e Justiça.

Os parlamentares aprovaram, também em segunda votação, os seguintes projetos da Governadoria:

Projeto de lei nº 2.194/11: Altera o texto da Lei nº 16.754/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "Se beber, não dirija" em todos os cardápios de bares e similares em Goiás.

A Governadoria propõe que a fiscalização do cumprimento da Lei, inclusive a imposição de penalidade ao estabelecimento, seja competente à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO), da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

Além disso, o projeto dispõe que o valor arrecadado com a multa seja recolhido como receita do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC).

Foram aprovados em primeira votação, em Plenário, os seguintes projetos, ainda da Governadoria:

Projeto de lei nº 2.094/11: Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, no valor de R$ 80 mil. O fundo substitui o valor que era destinado à extinta Superintendência do Sistema de Execução Penal - Susepe, que recebia um valor de R$ 30 mil.

O fundo tem o objetivo de cobrir despesas com aquisição de materiais de consumo e de expediente; reparos, manutenção e conservação de móveis, máquinas, veículos e imóveis; comunicação em geral; festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis; participação em exposições, congressos e conferências; materiais de serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos; e fornecimento de alimentação.

Projeto de lei nº 1.940/2011: Abre créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor global de R$ 1.164.290,40. O Governo justifica que a medida objetiva a criação de dotação não existente no orçamento setorial da referida pasta.

Projeto de lei nº 2.110/2011: O projeto trata da Região Metropolitana de Goiânia. O objetivo é ajustar o texto da Lei Complementar à nova realidade da Região Metropolitana da Capital, observada a partir da criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, à qual foram atribuídas competências que antes pertenciam à Secretaria de Estado das Cidades.

Projeto de lei nº 2.434/2011: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de até R$ 50 mil à Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás.

Dos próprios parlamentares, foram aprovados os seguintes projetos, em segunda votação:

Processo 3.488-2010: De autoria do deputado Helder Valin (PSDB), dá denominação ao próprio público que especifica (Colégio Estadual Jalles Machado, no município de Goianésia-GO).

Processo 1.380-2011: De autoria do deputado Jardel Sebba (PSDB), inclui no Calendário Cívico-Cultural do Estado de Goiás a Festa da Jabuticaba, a ser realizada no município de Hidrolândia-GO.